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REITERANDO AO JUÍZO DE DIREITOS E DEVERES REITERANDO AO JUÍZO DE DIREITOS E DEVERES

Publicado em 27/01/2017, Por Amaury Dantas

Na manhã do dia 27 de Janeiro de 2017, a Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste juntamente com o Conselho da Comunidade da Comarca de Mirassol D’Oeste, celebraram juntos em conformidade com as Leis Municipais 1.347/2016 e 1.357/2016, a assinatura do Termo de Convênio nº 001/2017.

Estiveram presentes em reunião realizada nas dependências do Fórum Judicial-Comarca de Mirassol D’Oeste; Marinêz Campos prefeita em exercício, Marcos Wilson Ribeiro Assessor de Gabinete, Dr. Valdinei Pereira Procurador Geral do Município, a Magistrada Dra. Edna Ederli Coltinho, Dr. Fábio Paulo Costa Latorraca Promotor de Justiça, Maurílio Rodrigues de Mattos Pres. do Conselho da Comunidade da Comarca de Mirassol D’Oeste, Lindomar de Almeida Coutinho Lira Diretor do Presídio Municipal e demais representantes do Conselho.

O procedimento se deu, haja vista, o efeito positivo causado pela aplicação do referido Termo na gestão anterior a esta. O Termo tem como objetivo, o repasse de recursos financeiros para o Conselho da Comunidade da Comarca de Mirassol D’Oeste, objetivando a continuidade na realização do pagamento de  reeducandos/condenados em cumprimento de pena em regime fechado, para a prestação de serviços públicos internos e externos à unidade prisional, junto às secretarias municipais do Poder Concedente, conforme os artigos 28 e 29 da Lei 7.210/84 (Execuções Penais), bem como o pagamento de diárias para os agentes prisionais que fazem a segurança no local de trabalho dos reeducandos/condenados.

O Município de Mirassol D’Oeste, se responsabiliza pelo repasse dos recursos financeiros no valor de R$ 46,00 (quarenta e seis reais) por diária efetivamente realizada, até o limite de 350 (trezentas e cinquenta) diárias/mês, não podendo cada reeducando perceber valor acima de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) ao mês, mediante depósito na Conta Corrente da Entidade Convenente, de acordo com a cláusula 5ª, conforme cronograma financeiro e disponibilidade financeira da Concedente, até o dia 20 de cada mês. Aos agentes, o repasse dos recursos financeiros são de R$ 130,00 (cento e trinta reais) por diária efetivamente realizada, até o limite de 44 (quarenta e quatro) diárias/mês, não podendo cada Agente Prisional perceber valor acima de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) ao mês, mediante depósito na Conta Corrente da Entidade Convenente, de acordo com a cláusula 5ª, conforme cronograma financeiro e disponibilidade financeira da concedente, até o dia 20 de cada mês.

O procedimento é aplicado objetivando o aprimoramento dos reeducando, para que os mesmos possam ter o direito e a oportunidade de readaptação ao convívio social, por meio de atividade de origem lícita, que no caso expressa, a prestação de serviços inerentes à reabilitação laborial de indivíduos que de uma forma ou de outra se encontrem em condições de arbitrariedade com a justiça.  

O presente Termo terá vigência durante o ano civil, iniciando-se na data de sua assinatura e encerrando-se em 31 de Dezembro de 2017, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.    




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