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Prefeitura realizou audiência pública sobre a L.D.O. para 2019Prefeitura realizou audiência pública sobre a L.D.O. para 2019

Publicado em 27/03/2018, Por Nilomar Cunha

A Audiência Pública para debate e sugestões para elaboração da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o ano de 2019, foi apresentada por Silvana Nogueira, Coordenadora do planejamento, que apresentou as metas fiscais para o próximo ano.

O evento foi realizada nesta segunda-feira (26/03), às 08h30m, no Auditório do MT Previ (Prefeitura Municipal), com as explicações técnicas do Contador, Carlos Tolon, em cumprimento às determinações legais.

Prioridades

A Constituição Federal estabelece em seu Artigo 165, que o Poder Executivo deve elaborar, periodicamente, três instrumentos básicos de planejamento, execução e controle das finanças públicas, dentre eles a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Eles são fundamentais para a condução da gestão, pois oferecem condições favoráveis à correta aplicação dos recursos públicos. O planejamento, se bem executado, possibilita que as ações do governo sejam realizadas de acordo com sua capacidade financeira, direciona as finanças à manutenção ou alcance do tão desejado equilíbrio das contas públicas.

Dificuldades e desafios

O Prefeito Euclides Paixão, explicou que a Administração mantém a política de ajuste fiscal baseada na redução das despesas, em função do atual cenário econômico e também atendendo à demanda da sociedade, dentro de orçamento realista. “Esperamos que a receita tenha um comportamento de crescimento, por isso precisamos de uma parceria com a Câmara de Vereadores, em algumas ações que serão executadas,” destacou.

O prefeito pediu a atenção de todos nas normas constitucionais e legais atinentes às ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino, excluindo os índices legais referentes ao FUNDEF/FUNDEB, principalmente uma atenção especial nos artigos 70 e 71 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

Após a exposição, foi garantida a transparência e a participação dos presentes, tendo sido aberto um espaço para perguntas e questionamentos dos presentes, mas ninguém se manifestou. Foi então encerrada a Audiência Pública, com agradecimentos à presença de todos e o convite para que acompanhem a votação da LDO na Câmara de Vereadores, a partir de 1º de agosto.




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