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Prefeitura realiza o mês da Conciliação TributáriaPrefeitura realiza o mês da Conciliação Tributária

Publicado em 28/04/2018, Por Nilomar Cunha

A prefeitura municipal de Mirassol D’Oeste, comunica a toda população que possui débitos tributários, de qualquer natureza, junto ao município como: ALVARÁ, IPTU, ISS, entre outros, que estará acontecendo no mês de maio, até o dia 30, conciliação tributária.

O contribuinte a partir do dia 03 de maio do corrente ano deverá se dirigir ao FÓRUM LOCAL, estabelecido na Avenida Joaquim Cunha, 595, Bairro Alto da Boa Vista, neste município, no horário das 07:00h as 13:00h, de segunda a sexta feira, e decida a melhor forma para ficar em dias com o nosso município, usufruindo de até 90% (noventa por cento) de descontos sob juros e multas.

O secretário municipal de Fazenda, Eduardo Custódio Pinhal, comentou sobre a importância do tema ‘Mês de Conciliação Tributária’, como uma oportunidade para os contribuintes quitarem débitos em atraso. “Somente com os pagamentos dos seus tributos que a prefeitura consegue trabalhar em benefício da nossa população”, disse.

Conforme a Lei Complementar municipal nº 174 de 25 de abril de 2018, regulamentada pelo Decreto n. 3295/2018, em seu artigo 2°:

“Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder transações com descontos de multa e juros, aos contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Municipal, incluindo os débitos de qualquer natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, nos seguintes percentuais:

a) Pagamento a vista: 90% (noventa por cento) de desconto;

b) Pagamento em 02 (duas) parcelas mensais: 70% (setenta por cento) de desconto;

c) Pagamento em 03 (três) parcelas mensais: 60% (sessenta por cento) de desconto;

d) Pagamento em 04 (quatro) parcelas mensais: 50% (cinquenta por cento) de desconto;

e) Pagamento em 05 (cinco) parcelas mensais: 40% (quarenta por cento) de desconto.

f) Pagamento em 06 (seis) parcelas mensais: 30% (trinta por cento) de desconto”.

Cabendo ressaltar que o contribuinte que não aproveitar a oportunidade de quitar seus débitos perante a administração municipal, ATÉ O DIA 30 DE MAIO, e já estiverem inseridos na divida ativa, SERÃO LEVADOS A PROTESTOS a partir do mês de JUNHO/2018.




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