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Relatório de gestão fiscal será apresentado em audiência pública na Câmara MunicipalRelatório de gestão fiscal será apresentado em audiência pública na Câmara Municipal

Publicado em 21/09/2018, Por Nilomar Cunha

A Prefeitura de Mirassol D’Oeste, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, irá apresentar, neste dia 28 de setembro, às 09h00m, durante audiência pública realizada na Câmara Municipal, relatório de gestão fiscal, referente o 2º quadrimestre de 2018.

A apresentação obedece aos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que a cada quadrimestre os gestores públicos devem mostrar de forma transparente toda a receita arrecadada e as despesas já executadas.

A gestão do prefeito Euclides Paixão tem se mantido empenhada nos assuntos relativos à transparência. “Temos a obrigação de demonstrar todos os gastos feitos em relação ao limite de pessoal, de saúde, de educação, da dívida pública e outros itens que compõem os compromissos financeiros da Prefeitura de Mirassol D’Oeste”, afirmou Carlos Tolon.

Além das audiências públicas realizadas periodicamente, a população miradolense ainda pode ter acesso, em tempo real, a toda Gestão Fiscal pelo Portal da Transparência, disponível no endereço eletrônico www.mirassoldoeste.mt.gov.br/transparencia.

Além de receitas e despesas, o cidadão ainda pode verificar relatórios de execução orçamentária, contratos, convênios, folha de pagamento de servidores, andamento das obras e qualquer outra informação a respeito da administração municipal

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, artigo 48

- São instrumentos de transparência da GESTÃO FISCAL, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;

- As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;

- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL; e

- As versões simplificadas desses documentos.

Parágrafo Único:

- A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

A Câmara Municipal de Vereadores esta localizada à R. Juscelino Kubitscheck, 3226 - Centro.




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