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ENERGISA ACUMULA MAIS DE CEM MIL REAIS EM MULTAS APLICADAS PELO PROCON MIRASSOLENERGISA ACUMULA MAIS DE CEM MIL REAIS EM MULTAS APLICADAS PELO PROCON MIRASSOL

Publicado em 19/12/2018, Por Assessoria de Imprensa

A Energisa Mato Grosso amargou mais uma sanção administrativa aplicada pelo Procon de Mirassol d´Oeste, desta vez no valor de R$ 48 mil reais.

Segundo o Coordenador Executivo do Procon, Robson de Castilho, a Energisa já acumula um total de mais de 119 mil reais em multas aplicadas pelo Procon de Mirassol d`Oeste, por descumprimento ao Código de Defesa do Consumidor.

No caso em tela, a Energisa suspendeu o fornecimento de energia do consumidor localizado na zona rural, sob a alegação de suposta irregularidade/adulteração no relógio medidor de energia, popularmente conhecido como gato.

Diante da reclamação do consumidor, o Procon notificou a empresa a comprovar o alegado, juntando a documentação comprobatória, tais como fotografias e o TOI (termo de ocorrência de inspeção), devidamente preenchido pela empresa e assinado pelo consumidor que deve acompanhar a inspeção.

Em sua defesa, a Energisa deixou de juntar os documentos solicitados pelo Procon, argumentando que como não houve ordem de serviço em relação a recuperação de energia, não houve a lavratura do TOI (Termo de ocorrência e inspeção), juntando apenas as ordens de serviço de suspensão do fornecimento de energia elétrica.

O Chefe do Procon esclarece, que, a lavratura do TOI nos casos de suposta irregularidade no medidor de energia, é medida obrigatória e está previsto na própria Resolução 414/2010 da ANEEL em seu artigo 129, o que não foi observado pela empresa reclamada.

Diante da falta de documentação que corroborasse as alegações da Energisa, Robson Castilho convocou a empresa para uma audiência de conciliação e esclarecimentos.

Na data aprazada para a realização da audiência, a Energisa não compareceu, sequer se manifestou.

O Procon notificou a empresa na forma do Artigo 44 do Decreto Federal nº 2.181/97, com prazo de dez dias para se justificar, o que também não aconteceu.

A empresa não compareceu a audiência e sequer se manifestou justificando sua ausência.

 O Chefe do Procon em sua decisão administrativa, que aplicou multa no valor de R$ 48 mil reais a empresa, uso como sustentação de sua decisão, o Artigo 39 da Lei 8.078/90, que trata das práticas abusivas.

 

Relatou que, o valor excessivo cobrado pela empresa coloca o consumidor em flagrante hipossuficiência que ofende os princípios da boa-fé e da equidade, trazendo uma desigualdade econômica entre usuário e fornecedora ao estabelecer uma obrigação excessiva e onerosa em desacordo com os princípios do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e trazendo um enriquecimento sem causa para a Reclamada.

Enfatizou o Chefe do Procon, que o não comparecimento no órgão de defesa do consumidor com comprovação da devida convocação caracteriza lesão aos direitos do consumidor, falta de respeito, por contrariar os princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio das relações de consumo e descaso com o Poder Público.

Segundo a decisão proferida pelo Procon, houve violação aos artigos 1º; 6º, incisos III, IV, VI e X; 20º, incisos I ao III e §2º; 22, §único; 30; 31; 34; 39, inciso V; 51, incisos I, IV e XV, §1º, incisos I ao III, todos da Lei 8.078/90, consumando na aplicação da multa no valor de R$ 48 mil reais.

A empresa tem 30 dias para recolher o valor da multa aos cofres públicos.

Cabe recurso da decisão com efeito suspensivo, no prazo de dez dias após a notificação da empresa.

Para finalizar, o Coordenador Executivo do Procon, Robson Castilho fez questão de frisar, que, somente decisões como estas irão forçar a responsabilidade da empresa, resgatando ao consumidor o respeito que ele merece, fazendo com que as empresas se adequem ao Código de Defesa do Consumidor.

O Procon está localizado na Av. Presidente Tancredo Neves, 5.659, no prédio antigo do Fórum e atende de segunda-feira a sexta-feira no horário das 07 às 13 horas. Telefone 3241-5152




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