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PROTESTO: Prefeitura Municipal de Mirassol D Oeste vai PararPROTESTO: Prefeitura Municipal de Mirassol D Oeste vai Parar

Publicado em 06/04/2014, Por Augusto Simões

Prefeituras de todo o país estão se organizando para uma paralisação nacional no dia 11 de abril de 2014 em sinal de protesto à atual situação de crise dos municípios brasileiros. O movimento é organizado pela Confederação Nacional dos Municípios, com o apoio das entidades estaduais. 

A paralisação é uma das ações que integram a campanha “Viva o seu Município”. A pauta de reivindicação dos prefeitos é integrada por cinco itens. O aumento de 2% do Fundo de Participação dos Municípios encabeça a lista. As propostas de emenda constitucional que estão tramitando no Congresso (PEC 39/2013 SF e PEC 341/2013 CD) alteram a participação FPM dos atuais 23,5% para 25,5% da arrecadação nacional do IPI e do IR. Isso representaria, em 2014, um aporte de mais de R$ 7,2 bilhões aos cofres municipais, auxiliando, sobretudo, os pequenos e médios municípios, que têm no FPM uma de suas mais importantes fontes de receitas.

 

A reformulação da Lei Complementar 116/2003 ISS também é destaque na pauta. O projeto pretende, além de incluir novas atividades econômicas na LC 116/2003, resolver o problema da guerra fiscal no ISS, alterando as operações de leasing, as operações com cartões de crédito e débito e a pacificação do entendimento da tributação das obras de construção civil. Com isso, será possível arrecadar, aproximadamente, R$ 5 bilhões a mais a cada ano e promover uma melhor equidade de receitas entre os municípios.

 

Os gestores também pleiteiam as desonerações do Imposto de Produtos Industrializados somente da parcela do da União. O governo federal pode conceder renúncias de impostos para fomentar a economia. E, nestes últimos anos, uma das principais políticas macroeconômicas foi a de desonerações no IPI. O problema disso é que o IPI compõe o FPM, e a cada desoneração acaba acarretando menos FPM aos municípios.

 

A pauta também cobra a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal da Lei 12.734/2012 com a redistribuição dos royalties de petróleo e gás. A CNM, com o movimento municipalista, conseguiu – após imensa luta junto ao Congresso Nacional – derrubar o veto a Lei 12.734/2012, que redistribui de forma mais justa os royalties de petróleo e gás das plataformas continentais. Esta lei encontra-se sob judicie no STF esperando a manifestação da suprema corte sobre a sua constitucionalidade.   Também reivindicam o encontro de contas das dívidas previdenciárias, abater da dívida dos municípios o que a Previdência deve a eles.

Diante deste quadro caótico que os municipios vem enfrentando, a Prefeitura Municipal de Mirassol D´Oeste está tambem está se preparando para esta data de paralisação, 11 de Abril de 2014.

O Prefeito Elias Mendes Leal ( PSD ) é taxativo: " A prefeitura não suporta mais a falta de recursos diante de tantos desafios que temos pela frente, a máquina publica precisa alavancar muito mais, inclusive, diante do que a população precisa e espera da gestão municipal ".

 




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