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TRIBUNAL de CONTAS: Municípios devem enviar demonstrativo e plano de metas para regularização do AplicTRIBUNAL de CONTAS: Municípios devem enviar demonstrativo e plano de metas para regularização do Aplic

Publicado em 17/05/2015, Por Augusto Simões

  

Os municípios que não conseguiram enviar a carga inicial, de janeiro ou até mesmo dezembro de 2014 ao Sistema Aplic, do Tribunal de Contas do Estado, devem encaminhar um demonstrativo das tentativas e dificuldades ao conselheiro relator das contas do ente para evitar o bloqueio de certidões.

A deliberação é resultado de uma reunião entre a Diretoria Institucional da Associação Mato-grossense dos Municípios com a Secretaria de Controle Externo do TCE, nesta quinta-feira (14.05.2015). A instituição municipalista procurou o órgão, preocupada com o grande número de prefeituras com atrasos no envio.

A orientação, de acordo com a representante da AMM, Lieda Brito, é que as prefeituras continuem tentando enviar os dados. As tentativas geram registros no sistema, que podem ser encaminhados ao Tribunal como comprovante das dificuldades. A equipe municipal também deve elaborar um plano de metas para ajuste aos prazos. “O Tribunal de Contas do Estado continuará realizando ajustes constantes no Aplic para atender as exigências do Tesouro Nacional, em relação à Nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público e cabe às prefeituras e empresas de softwares continuarem com as adequações”, explicou.

Nesta semana, a AMM protocolou no Tribunal de Contas do Estado duas solicitações para liberação imediata de certidão negativa. Os ofícios foram enviados pelos prefeitos de Rio Branco e Salto do Céu, que ainda não conseguiram enviar as informações sobre a carga de janeiro ao Sistema Aplic. Sem a certidão, os devidos municípios correm o risco de perder recursos de convênios estaduais.

Além de não poderem receber recursos de convênios, os municípios que não  conseguiram atender o prazo do Tribunal são punidos com multa.


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