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EM BUSCA DE CONSENSOEM BUSCA DE CONSENSO

Publicado em 16/01/2017, Por Amaury Dantas

A Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste encaminhou para apreciação da Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar, que inclui dispositivos na Lei Complementar n° 158, de 21 de Dezembro de 2016, onde dispõe sobre a Política de Gestão de Pessoas e do Plano de Carreiras dos Servidores Públicos do Município de Mirassol  D’Oeste.

Em reunião na manhã do dia 13 de Janeiro de 2017 no Gabinete da Prefeita em exercício Marinêz Campos, a pauta foi a apreciação do referido projeto, onde estiveram presentes na reunião os novos vereadores; Odari José Colombo, Odacir Trindade dos Santos, Elias Lopes, João Martins Martinez, Marli Andromede, Euclides da Silva paixão, Cleonice Alves de Oliveira, Fransuelo Ferrai dos Santos e Ronaldo Jardim dos Santos.

A Prefeitura Municipal encaminhou a um ano o referido Projeto de Lei de Reforma Administrativa ao Legislativo, como também, outros de natureza estrutural; Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais, Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica e Regime Jurídico.

Todavia, todos estes projetos por sua origem constituída,  se relacionam entre si, sendo que a desaprovação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica e o Plano de Carreira dos Servidores Municipais junto ao Plano dos Profissionais do Magistério, estabeleceu um desamparo legal, suprimindo evidentemente alguns cargos dos referidos projetos. Isto impossibilitou a realização da seleção de pessoal (Teste Seletivo) inviabilizando o imprescindível suprimento da prestação de serviços à comunidade, da mesma forma, impossibilitando o pagamento do mês de Janeiro a todos que se encontram estáveis, uma vez que a Lei 010/1999 fora revogada pela Lei 158/2016.

Enfim, o Poder Executivo ciente dos transtornos causados com a falta de mão-de-obra no funcionalismo público municipal, provenientes de equívocos  passados, faz uso de suas prerrogativas  manifestando aos nobres e recém chegados Vereadores, a análise e posterior aprovação em Regime de Urgência, do Projeto de Lei acima citado.






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