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Procon de Mirassol D Oeste multa empresa de energia, por má prestação de serviçoProcon de Mirassol D Oeste multa empresa de energia, por má prestação de serviço

Publicado em 22/01/2018, Por Assecom Nilomar Cunha

O Procon municipal de Mirassol D'Oeste está cobrando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) da distribuidora de energia elétrica Energisa, concessionária do serviço no município, por 2 (dois) casos de irregularidades constatadas na prestação de serviços à população.

O Coordenador Executivo de Proteção e Defesa do Consumidor de Mirassol D'Oeste, Robson de Castilho, publicou esta semana, as sanções administrativa por má prestação de serviço contra a Energisa Mato Grosso.

De acordo com o Procon, as irregularidades na prestação do serviço de distribuição de energia foram sentidos por consumidores, os quais relataram falhas no medidor de energia (processo n. 51.034.001.17-00000298), e irregularidade na inspeção (processo n. 51.034.001.17-00000283), realizada em relógio referente ao consumo doméstico.

“Na hierarquia das leis, uma Resolução jamais pode se contrapor a uma Lei Federal, como o é a Lei n.º 8.078/90, que regulamenta o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (...)”; "(...) a concessionária de energia elétrica de serviços públicos, ao celebrar o contrato de concessão, responsabilizou-se pela qualidade e eficiência da prestação de serviços, (...)", afirma Robson Castilho, diretor-executivo do Procon Mirassol D'Oeste.

Em sua defesa, a Energisa, em ambos os casos, alega que cumpriu o que determina a Resolução da 414/2010 da ANEEL, estando correto todos os procedimentos adotados.

Assim que arrecadados, os valores cobrados deverão ser direcionados ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (Fundecon), responsável por aplicar tais recursos em políticas públicas ligadas às ações voltadas para o exercício do direito do consumidor, como mutirões de conciliação e outras iniciativas.

Cabe recurso da decisão.




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