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Procon de Mirassol D Oeste multa correios por má prestação de serviçoProcon de Mirassol D Oeste multa correios por má prestação de serviço

Publicado em 20/04/2018, Por Nilomar Cunha

Processo nº 51.034.001.18.0000045 O Procon de Mirassol D`Oeste publicou na data de 16/04/2018, decisão administrativa da lavra de seu Coordenador Executivo, Robson de Castilho, cujo teor decidiu pela aplicação e sanção administrativa em desfavor da Empresa Brasileira de Correis e Telégrafos - Correios, no valor e R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais).

Os Correios infringiram os artigos 14, 20 e 22 do Código de Defesa do Consumidor quando extraviaram uma correspondência paga por SEDEX, sendo que não conseguiram fazer o seu rastreio.

Embora tenha reconhecido o direito de reembolsar a consumidora que já aguardava uma solução dos Correios por 3 meses, ainda foi solicitado outro prazo de mais 3 mês para reembolso, sem juros e sem correção, totalizando um prazo de 06 meses para ressarcimento, o que não foi aceito pela consumidora.

Cabe recurso da decisão.






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