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DECRETADO: Programa de Incentivos Fiscais para Ensino Superior no MunicipioDECRETADO: Programa de Incentivos Fiscais para Ensino Superior no Municipio

Publicado em 08/04/2014, Por Assessoria de Imprensa Augusto Simões

 

No último dia 24 de Março de 2014, a Camara de Vereadores de Mirassol D`Oeste  aprovou  em sessão ordinária o Programa de Incentivos Fiscais para Estabelecimentos de Ensino Superior que vierem a se estabelecer no Municipio de Mirassol D`Oeste com o objetivo de promover e fomentar o desenvolvimento do ENSINO SUPERIOR, adequando, inclusive, o município às necessidades educacionais, incentivando a instalação de empresa prestadora de serviços educacionais de nível superior, programa este de autoria do Prefeito Elias Mendes Leal ( PSD).

 

 

Já, por sua vez, o Prefeito Elias Mendes Leal ( PSD ) na última sexta-feira ( 04.04.2014 ) decretou e promulgou este programa em lei de INCENTIVOS FISCAIS para os ESTABELECIMENTOS de ENSINO SUPERIOR  sendo:

 

O  Programa de Incentivos  Fiscais terá duração de dez anos, onde  haverá isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU referente ao imóvel ocupado pelo contribuinte incentivado, desde que o imóvel seja usado exclusivamente para prestação de serviços de Ensino Superior.

 

 

O Programa também terá  a insenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS  incidente sobre os serviços educacionais prestados .

 

 

Mirassol D´Oeste  possui logística regional, região esta que possui 13 municipios, onde, inclusive, há faculdades na região, porém, não atende a  demanda.  São 30.000 habitantes em nosso municipio com uma comunidade estudantil sem Ensino superior.  Engenharia Civil, Engenharia Ambiental, Direito e outros cursos importantes para a nossa Comunidade Estudantil.

 

 

Para a Secretária de Educação Marli Andromede da Prefeitura Municipal de Mirassol D Oeste vê este momento como ousadia  por parte da gestão municipal: “ Era exatamente isso que estávamos esperando por parte de um prefeito ousado e que possue visão de futuro, mostrando a competência do nosso gestor, enriquecendo ainda mais a nossa administração em relação  a Nível Superior em Mirassol D´Oeste e com certeza, muitos investidores irão cravar sua bandeira de ensino em nossa cidade com este decreto de Incentivos Fiscais.”

 

 

Para o Prefeito Elias Mendes Leal ( PSD ) “ sancionar esta lei tem como objetivo  atrair empresários da educação para a nossa cidade e esta é mais uma grande conquista, uma vitória de que podemos sim, ter grandes instituições de ensinos em Mirassol D´Oeste.”




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