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Procuradoria Geral do Municipio um elo positivo para a Gestão MunicipalProcuradoria Geral do Municipio um elo positivo para a Gestão Municipal

Publicado em 22/11/2015, Por Augusto Simões

A Procuradoria Geral do Municipio é a instituição que representa o município de Mirassol D´Oeste, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei, as atividades de consultoria jurídica (pareceres) e a exclusividade da execução da dívida ativa de natureza tributária.

A Procuradoria-Geral tem por Chefe o Procurador-Geral do Município -  Dr. Emerson Rodrigues da Silva com prerrogativas e posicionamento de Secretário Municipal de livre nomeação pelo Prefeito, dentre advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada.

A segurança jurídica da Administração Pública para a prática dos atos dentro da legalidade é garantida por seu corpo técnico-jurídico permanente e especializado. Antes de uma obra na cidade, de uma contratação, da disponibilização de um serviço público, há um parecer jurídico a balizar a atuação do gestor.

O primeiro controle de legalidade feito dentro das Administrações Municipais vem das Procuradorias Municipais, que lá estão cumprindo sua função. É preciso que tais estruturas sejam criadas, onde ainda não existem, e, onde existem, que sejam valorizadas dignamente, a fim de manter os melhores quadros e permitir trabalho de qualidade, especializado, isento e tecnicamente autônomo. As mudanças advindas da Constituição Federal de 1988, garantindo autonomia e crescimento de diversos órgãos, como o Ministério Público, foram extremamente salutares, o que também deve ser estendido à Advocacia Pública. Esse fortalecimento dos agentes públicos aptos a exercer o primeiro controle de legalidade e bem orientar o gestor público na adoção das melhores práticas administrativas e políticas públicas legais, passa pela valorização e reconhecimento das prerrogativas inerentes a esses profissionais, como a percepção dos honorários advocatícios, remuneração digna e condizente com as demais carreiras jurídicas de municipio, assim como observância aos ditames da Constituição Federal aplicáveis aos Procuradores. Para o  Procurador do Municipio - Dr.Emerson Rodrigues da Silva, o fortalecimento vem em benefício da coletividade, que terá a garantia de profissionais talentosos e capacitados e que tem como missão na procuradoria, integrantes de carreira típica do municipio, apto a não permitir obras irregulares, licitações fraudulentas ou contratos ilegais, emitindo orientações jurídicas de boas práticas administrativas ao gestor, que devem ser sempre observadas, buscando alcançar a política pública pensada politicamente dentro dos limites constitucionais existentes.  

Atualmente  na Procuradoria Geral do Municipio atuam três advogados, sendo eles: Dr. Emerson Rodrigues da Silva, Dr. Iuri Seror Cuiabano e Dr. Danilo Cezar Ochiuto - todos procuradores do municipio.






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