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Prefeitura depende de votação na camara para pagamento de SaláriosPrefeitura depende de votação na camara para pagamento de Salários

Publicado em 29/01/2016, Por Augusto Simões

A pedido da prefeitura de Mirassol D´Oeste, a Câmara de Vereadores ainda não interrompeu o seu recesso para realizar uma sessão extraordinária para apreciar e votar projetos de lei de interesse do município. A convocação foi feita pelo prefeito Elias Leal (PSD) no dia 14 de janeiro com base no Artigo 40 da Lei Orgânica do município. A medida visa garantir a apreciação de pelo menos 5 mensagens de autoria do Executivo municipal. A urgência se deve, principalmente, à mensagem que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no Orçamento vigente destinados ao Regime Próprio de Previdência; o que versa sobre a inclusão de dispositivos no PPA e LDO destinados a construção de uma nova creche para abrigar o Centro de Educação Infantil "Chapeuzinho Vermelho" no Bairro Jardim São Paulo, obra orçada em R$ 1,5 milhão, além de autorização para a aquisição de imóvel para a unidade educacional e autorização para firmar convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Conselho da Comunidade), para possibilitar o trabalho de reeducandos em prol da municipalidade.

Para que o prefeito consiga efetivar a mudança no regime próprio de previdência dos servidores é necessário a autorização do Legislativo municipal por meio da aprovação desta lei, que deve estar sancionada e publicada ainda este mês, sob pena de prejuízos aos cofres do município. É que com a aprovação de um Projeto de Lei pela maioria dos vereadores que compõem a Câmara Municipal, em dezembro passado, permitiu que o município criasse a previdência própria dos servidores, visto que a economia superará o valor de R$ 800 mil por ano, dinheiro que será revertido em obras essenciais à população mirassolense.

E como se não bastasse, ainda há um fato sem precedentes na história política da Prefeiutura Municipal quanto ao pagamento em dia do salário dos mais de 600 servidores municipais: o salário não foi pago em seu respectivo vencimento exatamente pela falta das alterações orçamentárias do executivo, bem como da aprovação do orçamento da previdência e que  de acordo com o presidente do SISPUMO - Sindicato dos Servidores Municipais de Mirassol D´Oeste - Marcos Antonio dos Santos: " o não pagamento dos salários dos mais de 600 servidores municipais na data costumeira por certo que trará prejuizos aos servidores, como também, ao municipio  quanto a circulação dos mais de um milhão e duzentos mil reais e se espera que o presidente da casa de leis resolva este impasse, evitando assim, possíveis prejuizos."

Esta atual gestão está procurando através de seus técnicos maneira legal para pagar, até mesmo sem a referida lei, já que, os servidores  municipais e o comércio local padecerão já em perídoo de crise.






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