A declarão deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano.

*Entregar a declaração de faturamento em atraso gera "Multa por Atraso na Entrega da Declaração – MAED". A multa é de 2% x o número de meses em atraso. Caso o percentual encontrado seja superior a 20%, a multa será fixada em 20%, pois este é o percentual máximo aplicável.

*Aplica-se a redução de 50% para entrega espontânea e, caso o valor seja inferior a R$ 50,00, o valor da multa será de R$ 50,00, pois este é o valor mínimo.

*Caso extrapole o limite permitido de faturamento do MEI, será preciso buscar o apoio de um(a) profissional de contabilidade e realizar seu desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional.

*Caso não entregue a DASN-SIMEI, o CNPJ poderá ser declarado inapto por omissão de declarações, e isso poderá restringir o uso do seu CNPJ.

*Na hipótese de extinção do CNPJ MEI, a DASN-Simei relativa à situação especial deverá ser entregue.

PARA REALIZAR A SUA DECLARAÇÃO PROCURE A SALA DO EMPREENDOR

Endereço  Rua  Bento Alexandre dos Santos, nº 853, Centro

Contato 65 99699-0308

CHEGOU A SUA CHANCE DE FICAR EM DIA COM O MUNICÍPIO!

A Prefeitura de Mirassol D’Oeste, por meio da Secretaria de Fazenda, deu início ao MÊS DA CONCILIAÇÃO TRIBUTÁRIA!

Aproveite condições especiais:

Descontos de até 90% em juros e multas de mora

Parcelamento em até 36 vezes

Período: de 01 a 30 de Abril de 2026

Local: Coordenadoria de Tributação na Prefeitura Municipal

Essa é a oportunidade ideal para regularizar seus débitos com mais facilidade e condições que cabem no seu bolso!

 Consulte o regulamento.

Prefeitura de Mirassol D’Oeste

Secretaria Municipal de Fazenda

Edital de Chamamento para Assembleia de Eleição de Membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

A Prefeitura de Mirassol d’Oeste, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, publicou o Edital nº 01/2026 que convoca entidades, usuários e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para participarem da Assembleia de Eleição da Sociedade Civil que irá compor o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

O processo tem como objetivo garantir a participação democrática da sociedade civil na gestão e no controle das políticas públicas de assistência social no município. Serão eleitos representantes dos segmentos de entidades, usuários e trabalhadores do SUAS, respeitando os critérios estabelecidos no edital.

Período de inscrições
As inscrições estarão abertas de 06 a 15 de abril de 2026 e deverão ser realizadas por meio eletrônico:

Inscrição de candidatos (usuários e trabalhadores):
https://forms.gle/tr28MVHD1baqAEMcA

Credenciamento de eleitores:
https://forms.gle/f5LAoSmnoHXJuzQRA

Durante o período de inscrição, equipes do CRAS e do CREAS estarão disponíveis para auxiliar os interessados que não tenham acesso à internet.

Etapas do processo

Publicação das inscrições deferidas: 17/04/2026

Prazo para impugnação: 17/04/2026 a 22/04/2026

Publicação final das candidaturas: 24/04/2026

Assembleia de eleição
A Assembleia será realizada no dia 28 de abril de 2026, às 08h00, no Centro de Convivência do Idoso, localizado na Rua Antônio Tavares, nº 1281, Bairro Cidade Tamandaré.

Resultado e posse
O resultado da eleição será divulgado no dia 29 de abril de 2026, e a posse dos conselheiros eleitos ocorrerá em data a ser definida pelo Poder Executivo Municipal.

A participação da sociedade civil é fundamental para o fortalecimento das políticas públicas e para a garantia de direitos no âmbito da assistência social. 

A Prefeitura reforça o convite para que todos os segmentos participem ativamente deste processo democrático.

Mais informações
Site oficial: www.mirassoldoeste.mt.gov.br
Diário Oficial: amm.diariomunicipal.org

O Projeto Viva Leve chega com a proposta de promover saúde, bem-estar e qualidade de vida para a população, incentivando a prática de atividades físicas de forma acessível e gratuita.

Com ações como as aulas de Zumba, o projeto busca integrar a comunidade, estimular hábitos saudáveis e proporcionar momentos de lazer, alegria e convivência entre os participantes. 

A Prefeitura Municipal informa, por meio de seu site oficial, o falecimento do servidor público municipal Vergílio da Silva Lemos, que integrou o quadro de servidores no período de 10 de junho de 1986 a 29 de novembro de 2013. Ao longo de sua trajetória, destacou-se pelo compromisso, responsabilidade e dedicação, prestando relevantes serviços à administração pública.

Neste momento de dor e consternação, a Administração Municipal e a Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste manifesta sua solidariedade aos familiares, amigos e entes queridos, expressando as mais sinceras condolências.

https://www.mirassoldoeste.mt.gov.br/transparencia/i/14189/edital

O Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Hector Alvarez Bezerra, torna público, em cumprimento ao disposto no Parágrafo Único do Art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), a convocação de todos os cidadãos miradolenses para participarem da Audiência Pública destinada à apresentação e discussão da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2027.

A audiência será realizada na Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste – MT, localizada na Rua Juscelino Kubitschek, nº 3226, Centro Mirassol D´Oeste, no dia 06 de abril de 2026, com início às 09h00.

Ressalta-se que cópia do presente edital, publicada pela Imprensa Oficial do Município, permanecerá afixada em local visível nas dependências do Paço Municipal, para conhecimento público.

Atenção, mulheres miradolenses! 🌸

O mês de março marca um período de atenção especial à saúde da mulher com o Março Lilás.

Esta campanha tem como objetivo conscientizar e sensibilizar a população sobre o câncer de colo do útero, doença causada pela infecção pelo vírus HPV. É a quarta maior causa de morte por câncer entre as mulheres no Brasil.

Procure sua Unidade Básica de Saúde e fique atenta ao Dia D!

Previna-se!

A vida sendo cuidada por onde ela iniciou. 💜

A Prefeitura de Mirassol D’Oeste, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, está concedendo até 90% de desconto em juros e multas de mora para pagamento à vista!

✅ Válido para débitos inscritos em Dívida Ativa a partir de R$ 1.543,70

✅ Condições especiais para quitação de débitos municipais

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📍 Procure a Coordenadoria de Tributação na Prefeitura

📞 Informações: (65) 99914-8493

⚖️ Regularize hoje. Economize agora.

Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste

Secretaria Municipal de Fazenda

"Consulte o Regulamento"

Atenção, população miradolense!

A Secretaria Municipal de Saúde informa que está aberta a vigência da Pesagem Obrigatória do Programa Bolsa Família.

Os beneficiários devem comparecer à sua Unidade Básica de Saúde de referência, de segunda a sexta-feira, nos horários das 7h às 11h e das 13h às 17h.

👉 Documentos necessários:

•RG

•CPF

•Cartão do SUS

•Cartão de vacina

•Folha Resumo atualizada

•Exame citopatológico atualizado (preventivo)

Procure sua unidade e mantenha seu benefício ativo!

A Prefeitura convida toda a população para o Torneio de Pesca Esportiva que será realizado nos dias 21 e 22 de fevereiro. O evento reunirá participantes nas categorias adulto e infantil, com premiação do 1º ao 5º lugar.

https://www.nascentesdopantanal.org.br/imprensa/noticias/1679-consorcio-do-complexo-nascentes-do-pantanal-abre-processo-seletivo-2026

O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal (CIDESAT), com sede em São José dos Quatro Marcos- MT, divulgou o Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026/CIDESAT, que abre vagas temporárias, mais formação de cadastro de reserva.

São cargos de nível fundamental, médio e superior para: Operador de Máquinas Pesadas, Serviços Gerais, Motorista e Geólogo.

Os profissionais contratados serão remunerados com vencimentos que variam entre de R$ 1.750,00 mais benefícios a R$ 4.795,00 para atuação em carga horária de 40 ou 44 horas semanais.

Os candidatos serão selecionados por meio de Prova Objetiva para todos os cargos, programada para o dia 27 de fevereiro de 2026, Prova de Títulos para os cargos de Motorista e Operador de Máquinas.

O Fevereiro Roxo e Laranja alerta para os cuidados e a prevenção relacionados ao Lúpus, Fibromialgia, Mal de Alzheimer e à luta contra a Leucemia, o câncer do sangue.

FEVEREIRO ROXO E LARANJA

Conscientização, cuidado e prevenção

O Fevereiro Roxo e Laranja alerta para os cuidados e a prevenção relacionados ao Lúpus, Fibromialgia, Mal de Alzheimer e à luta contra a Leucemia, o câncer do sangue.

A Secretaria Municipal de Saúde de Mirassol d’Oeste informa que o mês de fevereiro é dedicado à conscientização e ao combate a essas doenças.

Durante todo o mês, será realizada uma campanha de sensibilização integrada à rotina de todas as Unidades de Estratégia Saúde da Família (ESF).

As ações serão voltadas à prevenção, orientação e tratamento, com acolhimento na unidade de referência de cada usuário.

📍 Locais:

* UBS Centro

* UBS Jardim das Flores

* UBS Jardim São Paulo

* UBS Parque da Serra

* UBS Parque Morumbi

* UBS Mutirão

* UBS Sonho Azul

⏰ Horário de atendimento:

De segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h.

👉 PROCURE SUA UNIDADE DE SAÚDE E FAÇA SUA AVALIAÇÃO!

A identificação precoce e o acompanhamento fazem a diferença na qualidade de vida.

link audiência pública: https://youtu.be/haxOjP671Os?si=hveKiLMLS-i1AEOM

A Prefeitura de Mirassol d’Oeste informa que foi realizada, no dia 27 de janeiro de 2026, às 14h, uma audiência pública para discutir a reforma e adequação da Escola Municipal Zumbi dos Palmares, no Assentamento Margarida Alves.

A iniciativa, promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, teve como objetivo ouvir a comunidade escolar e garantir melhorias que atendam às necessidades de alunos, profissionais da educação e famílias.

https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao

CONTATO: (65) 99699-0308

ATENÇÃO MEI 🚨🚨

⚠️ DECLARAÇÃO ANUAL DE FATURAMENTO⚠️

📌 Todos os MEIs são OBRIGADOS a informar à RECEITA FEDERAL o seu faturamento, mesmo que não tenham emitido NOTA FISCAL ou não tenham realizado nenhum serviço ou venda no ano anterior.

📝 A Declaração é realizada gratuitamente pelo site:

https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao

☎️ Mais informações pelo tel.: (65) 99699-0308

Ou na Sala do Empreendedor, e Secretaria de Desenvolvimento Sustentável.

Endereço: Rua Bento Alexandre dos Santos.

nº 853.

Ao lado do CREA.

Endereço: Rua Bento Alexandre dos Santos, nº 853, ao lado do CREA.

A Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste realizou, no dia 16 de dezembro, o sorteio do IPTU Premiado 2025, em evento realizado na Praça do Rotary.

A Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste realizou, no dia 16 de dezembro, o sorteio do IPTU Premiado 2025, em evento realizado na Praça do Rotary. A ação contemplou contribuintes que mantiveram o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em dia, distribuindo 10 super prêmios como forma de incentivo e valorização da adimplência fiscal.

Entre os prêmios sorteados estavam eletrodomésticos, eletrônicos e cinco motocicletas Honda Biz 125 cc 0 km, além de fogão, notebook, lavadora de roupas, televisão e refrigerador. O sorteio atraiu a atenção da comunidade e reforçou o compromisso do município em estimular a participação dos cidadãos nas políticas fiscais.

De acordo com a Prefeitura, o IPTU Premiado integra o programa de incentivo fiscal municipal, que também garantiu aos contribuintes 20% de desconto para pagamento em cota única e a possibilidade de parcelamento em até 6 vezes sem desconto. A iniciativa busca fortalecer a arrecadação municipal e, ao mesmo tempo, reconhecer o esforço dos moradores que mantêm seus tributos em dia.

A administração municipal destacou que os recursos arrecadados por meio do IPTU são fundamentais para investimentos em áreas essenciais, como infraestrutura, saúde, educação e serviços públicos, beneficiando diretamente toda a população de Mirassol d’Oeste.