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PROGRAMA "MIRASSOL CIDADE LIMPA"PROGRAMA "MIRASSOL CIDADE LIMPA"

Publicado em 06/03/2020, Por Assessoria de Imprensa

Seja um cidadão consciente e ajude a Administração Municipal a construir uma cidade ainda mais bonita e humanizada! 

 

“A campanha Cidade Limpa nada mais é do que uma convocação cívica para que a população ajude a Prefeitura na conservação dos espaços públicos e seja um agente fiscalizador”.

Portanto, seja um cidadão consciente: fique atento às dicas e evite sanções previstas em lei. 

 

BASE LEGAL:

Nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III  e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016.

DESCUMPRIMENTO:

Autuação por descumprimento ao disposto no artigo 11 da mesma lei.

PENALIDADES:

Multa inicial de  05  UFM.s  - R$: 555,75 (Quinhentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) - Art. 22 inciso I alíneas , e 26 incisos I,II,III e IV;  e Art. 24 § único;

Multa por reincidência 10  UFM.s - R$: 1.111,50 (Mil cento e onze reais e cinqüenta centavos)  Art. 25 § único.

MOTIVAÇÃO GERAL:

Ouvidoria municipal (65) 9. 9663-2285

Fiscalização (65) 9.9609-8127

PRAZO LEGAL:

24 (VINTE E QUATRO) HORAS MAIS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS CASO HAJA REINCIDÊNCIA.

 

NÚMERO DE AUTUADOS MÊS DE FEVEREIRO:

74 AUTUADOS ATÉ O MOMENTO

 

Prefeitura de Mirassol d’Oeste.








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