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Novo Decreto Prorroga suspensão de atendimento ao público até dia 10 de abrilNovo Decreto Prorroga suspensão de atendimento ao público até dia 10 de abril

Publicado em 07/04/2020, Por Assessoria de Imprensa

Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, 

CONSIDERANDO a expedição do Decreto 3697/2020 que determino a aplicação no âmbito do Município de Mirassol D´Oeste, de do Decreto nº 432/2020 pelo Governo do Estado de Mato Grosso que consolida as ações de prevenção e combate ao Coronavirus (COVID 19) visando a segurança da Saúde e as garantias mínimas de suprir as necessidades de sobrevivência da População,  

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica restabelecido a partir da presente data o atendimento presencial do Procon, restabelecendo-se inclusive os prazos processuais, cuja restrição constava no artigo 14 do Decreto nº 3693/2020.  

Art. 2º. Fica restabelecido a partir de 13 de abril do corrente ano os prazos de processos administrativos no âmbito do Executivo Municipal, cuja suspensão se deu pelo art. 16 do Decreto nº 3693/2020. 

Art. 3º. Fica prorrogado ate 10 de abril de 2020 a suspensão de atendimento ao público de que trata o Inciso III do Art. 5º do Decreto nº 3694/2020, restabelecendo-se o atendimento normal a partir de 13 de abril do corrente mês e ano.  

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º. O presente Decreto entra em vigor nesta data

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal em 06 de abril de 2020.  

 

Leia na Íntegra o decreto: https://www.mirassoldoeste.mt.gov.br/editais/07-04-20-084133-decreto3699-coronaviros.pdf








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