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Prefeitura de Mirassol decreta novas medidas temporárias e Determina uso de máscara de proteção respiratória em qualquer prédio público e estabelecimento comercial do Município.Prefeitura de Mirassol decreta novas medidas temporárias e Determina uso de máscara de proteção respiratória em qualquer prédio público e estabelecimento comercial do Município.

Publicado em 14/04/2020, Por Assessoria de Imprensa

O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15 de abril de 2020.

 

DECRETO Nº 3703 DE 13 DE ABRIL DE 2020.

Consolida e determina a aplicação de novas medidas no Município de Mirassol D’Oeste, em decorrência da pandemia de COVID-19 (novo Coronavirus), e dá outras providências.

 

Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, pelo Município de Mirassol d´oeste, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a alteração das circunstâncias fáticas que motivaram os decretos anteriores, notadamente a existência do primeiro caso de coronavírus neste município de Mirassol D’Oeste, o que demanda a necessidade de adoção de novas medidas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, II, da Constituição Federal, que atribui competência concorrente da União dos Estados e dos Municípios para legislar sobre defesa da saúde;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 437, de 03 de abril de 2020, que Cria o programa "Eu cuido de você e você cuida de mim" em todo o território de Mato Grosso.

CONSIDERANDO os Decretos municipais de nº 3690, 3693 e 3695  sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Mirassol d´Oeste, de medias temporárias e emergenciais, que instituiu no art. 5º o Comitê de enfrentamento ao novo Coronavírus;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Sem prejuízo das ações definidas pelos decretos municipais anteriores e a necessidade de consolidar as ações de combate as COVID-19, fica a partir de 15 de abril de 2020, válidas no território do Município de Mirassol d´Oeste, as ações definidas no Decreto Estadual nº 432/2020 e 437/2020, todavia com as alterações que seguem adiante, até determinação em contrário;

Art. 2º. Para atender a situação de emergência em vigor, o Município de Mirassol d´Oeste, além das medidas já estabelecidas nos Decretos municipais e Estaduais anteriores resolve:

I. Suspender o funcionamento das academias, centro esportivos, bares, boates, casa noturnas, shows artísticos e congêneres, com a finalidade de evitar aglomerações, podendo ser prorrogado até a normalidade da pandemia do Coronavírus (COVID19).

II. Suspender o atendimento ao Público, em todas as Secretarias e Departamentos da Administração Pública Municipal, direta e indireta (com exceção da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal da Fazenda, do Departamento de Trânsito, licitação e da Autarquia SAEMI – Serviço Autônomo de Água e Esgoto De Mirassol D’oeste - MT), mantido o atendimento por telefones e endereços eletrônicos, os quais deverão ser expressamente indicados em todos os órgãos públicos da municipalidade e no site da prefeitura, de forma a possibilitar a atuação, ainda que em caráter individualizado e não pessoal;

III. Suspender todos os serviços coletivos, as atividades realizadas nos CRAS e CREAS, serviços de conveniência e fortalecimento de vinculo, plenária e reuniões de conselhos municipais, grupo de convivência de idosos, oficinas e reuniões ampliadas no âmbito de todas as Secretarias e Departamentos de Administração Pública Municipal, mantendo-se todavia a atuação de referido órgão, notadamente por meio de atendimentos pontuais e individualizados;

IV. Determinar ao Departamento de Fiscalização e da Vigilância Sanitária do Município a efetiva fiscalização do cumprimento deste Decreto e de normas expedidas, e se necessário com o auxílio da força policial.

V. Requisitar o apoio efetivo das forças policiais deste município para as ações de fiscalização e repressão adotando todas as medidas preventivas e amplamente divulgadas no sentido de evitar aglomerações, contatos e colaborar na manutenção do isolamento de pessoas nesse período sensível.

VI. Autorizar a requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

VII. Determinar que as pessoas que chegarem de outros Municípios, Estados da Federação ou País, bem como aquelas que tiveram contato direto com pessoas com resultado positivo para COVID-19, permaneçam em isolamento domiciliar (QUARENTENA), sem nenhum contato com parentes, amigos ou afins, evitando a propagação do Coronavírus.

VIII. Determinar, salvo motivo justificado (conforme art. 2º, I, Decreto Estadual n.º 437/2020), a adoção da medida de isolamento domiciliar (QUARENTENA) para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e gestantes e lactantes.

IX. Disponibilizar bens móveis e imóveis e servidores ao Comitê de enfrentamento ao novo Coronavírus para as ações de fiscalização e acompanhamento dos trabalhos.

X. Implementar e executar campanhas voltadas à publicidade do presente decreto e também à conscientização da população, de forma massiva, e de forma a orientar a todos a respeito da necessidade do isolamento e distanciamento social (via rádio, carros de som, placas, faixas e uso de todos os outdoors disponíveis no município). Deverá ainda ser publicado o presente decreto no site da prefeitura, o qual deverá ser disponibilizado de forma clara e acessível a todos.

 

Art. 3º. Ficam vedadas as atividades que provocarem aglomerações de pessoas, tais como: 

I. Parques públicos e privados.

II. Praias de água doce.

III. Clubes, Balneários e Recintos aquáticos.

IV. Bibliotecas.

V. Casas de shows.

VI. Festas, confraternizações, congraçamentos e congêneres, em espaços públicos ou privados, ainda que sem cobrança de ingressos.

VII. Feiras, à exceção de justificativa exclusivamente técnica, com distanciamento mínimo de 3 (três) metros entre as bancas, respeitando ainda todas as determinações sanitárias concernentes à assepsia e também as determinações expressamente expedidas pelos órgãos municipais.

VIII. Academias e estabelecimentos congêneres.

IX. Ginásios esportivos e campos de futebol.

X. Missas, cultos e celebrações religiosas.

XI. Outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

 

Parágrafo Único. Fica proibido a permanência de pessoas em espaços públicos, como praças, campos de futebol, quadras poliesportivas, parques, academias públicas, com a colocação de advertência com os seguintes dizeres: “PROIBIDA A PERMANÊNCIA DE PESSOAS NESTE LOCAL POR FORÇA DE DECRETO MUNICIPAL, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS”.

 

Art. 4º. Todos os indivíduos e os estabelecimentos privados ficam obrigados a seguirem todas as recomendações sanitárias e a adotarem as seguintes medidas de prevenção e combate ao Coronavírus:

I.  Manter equipe de apoio na entrada e saída, de forma a controlar o acesso e orientar os clientes, bem como equipe no seu interior para monitorar a situação das filas.

II. Disponibilizar locais com água e sabão para lavar as mãos com frequência e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%, inclusive na entrada do estabelecimento.

III. Ampliar a frequência de limpeza de pisos, corrimãos, maçanetas e banheiros.

IV. Adotar de medidas para impedir aglomerações, entre elas a manutenção de distância mínima de 1,5m entre os frequentadores, devendo fazê-lo através de marcações e adesivagens no estabelecimento.

V. Quando possível, realizar atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas.

VI. Evitar consultas, exames e cirurgias que não sejam de urgência.

VII. Não executar atividades em grupo, ainda que ao ar livre, exceto para a execução das atividades essenciais, utilizando equipamento de proteção individual.

 

Art. 6º Fica determinado, com base nas orientações da Organização Mundial de Saúde – OMS, do Ministério da Saúde e nos termos do Decreto Estadual nº 437/2020, a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção respiratória, podendo inclusive serem de fabricação doméstica, a partir da publicação do presente Decreto, para acesso e desempenho de atividades em todo qualquer prédio público e estabelecimentos comerciais em geral no Município de Mirassol d´Oeste-MT.

Parágrafo único. Os estabelecimentos privados e as repartições públicas deverão vetar o ingresso e permanência de pessoas que não utilizarem máscaras de proteção respiratória durante o período de pandemia.

Art. 7º. As barbearias, os salões de beleza, de manicure, de podologia, as clínicas de estética e assemelhados, somente poderão atender mediante agendamento de um cliente por vez, e observadas as medidas sanitárias, entre as quais aquelas estabelecidas no presente decreto, intensificando a limpeza em suas instalações e disponibilizar aos usuários pia com água e sabão ou álcool gel 70.

Art. 8º. Os bares, restaurantes, lanchonetes, carrinhos de lanche, sorveterias, pastelarias, cafeterias, conveniências e demais estabelecimentos que preparem ou comercializem alimentos e não se enquadrem como mercados ou mercearias, somente poderão atender por delivery (entrega em domicílio) ou drive thru (retirada do produto), sendo vedado o consumo no local ou a disponibilização de mesas e cadeiras para os clientes.

 

Parágrafo Único: O ato de entrega deve ser precedido de todas as recomendações preconizadas pelos órgãos de saúde quanto à necessidade de higienização dos produtos e embalagens.

Art. 9º. Para o atendimento da clientela, os supermercados, mercados, padarias, mercearias, açougues e congêneres deverão respeitar obrigatoriamente a seguinte restrição: entrada e permanência no recinto do número máximo de 04 (quatro) pessoas para cada caixa existente no estabelecimento e em operação.

§1º. Tais estabelecimentos deverão, ainda: a) zelar pela organização de filas, quando houver, mantendo uma distância entre os clientes de no mínimo 1,50 (um metro e meio), o que poderá ser feito por meio de adesivagem ou outro tipo de marcação; b) seguir rigorosamente as normas e determinações impostas de prevenção, combate e proliferação ao novo coronavírus, entre as quais aquelas estabelecidas no presente decreto; c) adotar, se necessário, sistema de agendamento de atendimento ou distribuição de senhas.

§2º. Também deverá ser observado o rigoroso cumprimento das normas de segurança sanitária em relação aos atendentes, especialmente por meio da utilização de equipamentos de proteção individual, máscara, óculos (se for o caso), bem como limpeza e desinfecção constante do local.

Art. 10. As agências bancárias deverão: a) zelar pela organização de filas, quando houver, mantendo uma distância entre os clientes de no mínimo 1,50 (um metro e meio), o que poderá ser feito por meio de adesivagem ou outro tipo de marcação, ainda que isso seja feito também na parte externa do recinto; b) seguir rigorosamente as normas e determinações impostas de prevenção, combate e proliferação ao novo coronavírus, entre as quais aquelas estabelecidas no presente decreto; c) intensificar a limpeza em suas instalações e disponibilizar aos usuários álcool gel 70%;

 

Parágrafo Único: As agências bancárias e lotéricas poderão, de igual forma, realizar atendimentos via telefone, e-mail, whatsapp ou outro aplicativo congênere, e/ou por meio de agendamento, entre outras maneiras com o fim de se evitar aglomeração de pessoas.

 Art. 11. No caso específico de aumento injustificado de preços de produtos de combate a proteção ao COVID19, será cassado, como medida cautelar prevista no parágrafo único do artigo 56 da Lei Federal nº 8.078/1990, o alvará de funcionamento de estabelecimentos que incorrerem em práticas abusivas ao direito do consumidor, previamente constatado pelo PROCON Municipal.

Art. 12. As unidades de saúde pública e privadas deverão iniciar a triagem rápida para reduzir o tempo de espera no atendimento e consequentemente a possibilidade de transmissão do coronavírus (COVID-19) dentro das unidades de saúde.

§1º. Também será adotada, especificamente pela Secretaria de Saúde, as seguintes providências visando o enfrentamento ao COVID-19: a) capacitação de todos os profissionais para atendimento, diagnóstico e orientação quanto a medidas protetivas; b) aquisição de equipamentos de proteção individual - EPIs para profissionais de saúde; c) tentativa de ampliação do número de leitos para os casos mais graves;

Art. 13. O Município de Mirassol d’Oeste expedirá, constantemente, informes e recomendações gerais à população, visando dar publicidade ao presente decreto, e também com o fim de evitar aglomeração de pessoas e orientar a população acerca dos cuidados a serem adotados para prevenção da doença, bem como dos procedimentos a serem observados nos casos de suspeita de contaminação;

Art. 14. O Município de Mirassol D’Oeste, independentemente das medidas já mencionadas, continuará a orientar e impor aos estabelecimentos em geral, especialmente com o apoio da CDL – o que poderá ser feito também por meio eletrônico – a adoção de medidas mínimas de contenção à pandemia da COVID19 e principalmente, na linha de Notificação Recomendatória do Ministério Público, a:

 

I. Orientá-los a adotarem práticas comerciais inovadoras, reduzindo contatos pessoais e, sobretudo a aglomeração de pessoas, recomendando aos estabelecimentos comerciais que priorizem o comércio à distância (telefone, internet, whatsapp, etc.) e a entrega residencial.

II. Estabelecer limites quantitativo para a aquisição de bens essenciais à saúde, à higiene e alimentação, sempre que necessário, considerando as condições de estoque, para evitar ausência de oferta  ao consumidor, fixando nas gôndolas as informações pertinentes.

III. Estabelecer sistema de revezamento de consumidores, por meio do uso de senhas ou outro meio de controle operacional equivalente, considerando a capacidade instalada da loja, de forma a reduzir o fluxo interno, contatos e aglomerações de clientes e colaboradores.

IV. Limitar o funcionamento dos estabelecimentos comerciais ao controle de entrada e fluxo em suas dependências, devendo ainda disponibilizarem álcool em gel para assepsia no ato de entrada.

V. Orientar os estabelecimentos a promover a sinalização vertical ou horizontal em espaço de espera de senhas ou outro meio de controle  operacional equivalente, bem como nas filas dos caixas, considerando a distância mínima de 1,5m entre os consumidores, orientando os seus colaboradores ao ordenamento do serviço de fila, evitando ao máximo a exposição ao contágio do COVID-19.

VI. Impor aos estabelecimentos obrigação de adoção de mecanismos para higienização adequada das gôndolas e, nos carrinhos e cestas para transporte de mercadorias, sempre que utilizados pelos consumidores, bem como em locais onde haja acesso à digitação de senhas.

 

Art. 15. Fica instituído no município de Mirassol D’Oeste/MT, o “Toque de Dispersão”, de forma a coibir aglomerações de pessoas nas ruas, avenidas, locais públicos, estradas municipais e estradas estaduais.

Parágrafo único A Vigilância Municipal e o Setor de Fiscalização Municipal adotarão as medidas para o fiel cumprimento do disposto do caput deste artigo, podendo para isso, inclusive, atuar em conjunto com a Polícia Civil e Polícia Militar.

Art. 16. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 17. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa prevista no artigo 10, inciso VII, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, no artigo 65 da Lei Estadual nº 7.110, de 10 de fevereiro de 1999, ficando sujeitas ainda as penas por violação dos Art. 132, 268 e 330, todos do Código Penal Brasileiro.

 

Parágrafo Único. Também será cassado o alvará dos estabelecimentos comerciais que desrespeitarem as medidas previstas neste Decreto.

Art. 18. No que dispuser neste Decreto, poderá ser regulamento por Portaria especifica de cada Secretaria Municipal.

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal em 13 de abril de 2020.

 

Leia na Íntegra o novo decreto municipal:DECRETO Nº 3703/2020 - ABRIR








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