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Decreto Municipal 3730 altera o Decreto Nº 3.712 proibindo a colocação de mesas, cadeiras em áreas públicas e o consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais.Decreto Municipal 3730 altera o Decreto Nº 3.712 proibindo a colocação de mesas, cadeiras em áreas públicas e o consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais.

Publicado em 23/05/2020, Por Assessoria de Imprensa

DECRETO Nº 3.730 DE 22 DE MAIO DE 2020.

ALTERA O DECRETO Nº 3.712 DE 30 DE ABRIL DE 2020 QUE ATUALIZA OS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS EXCEPCIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, RESTRITIVA À CIRCULAÇÃO E ÀS ATIVIDADES PRIVADAS, PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D´OESTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o aumento de casos suspeitos, aguardando confirmação de infecção do "Covid19";

CONSIDERANDO que os Decretos municipais de nº 3690, 3693, 3694, 3695, 3703, 3708 e 3.712 sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Mirassol d´Oeste, de medidas temporárias e emergenciais, e tendo em vista decisão do Comitê de enfrentamento ao novo Coronavírus, realizado nesta data;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica incluído os Inciso XIII e XIV no Artigo 16 do Decreto nº 3.712 de 30 de abril do corrente ano com a seguinte redação:

 "XIII. Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais, tais como: bares, restaurantes, conveniências, lanchonetes, e similares, etc. no âmbito da circunscrição do Município de Mirassol D´Oeste "

 "XIV. Fica proibida a colocação de mesas e cadeiras ou similares em espaços e áreas públicas, tais como calçadas, parques, jardins, praças e etc."

Parágrafo Único. Os referidos dispositivos também ficam adicionados no Anexo I do Decreto 3.712/2020, como Itens 25 e 26.

"25. Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais, tais como: bares, restaurantes, conveniências, lanchonetes, e similares, etc. no âmbito da circunscrição do Município de Mirassol D´Oeste "

"26. Fica proibida a colocação de mesas e cadeiras ou similares em espaços e áreas públicas, tais como calçadas, parques, jardins, praças e etc. ".

 

Art. 2º. Fica o Art. 23 no Decreto nº 3.712/2020, com a seguinte redação: DECRETO Nº 3712/2020 - ABRIR

 

"Art. 23. - Ficam proibidas a concentração/aglomeração e permanência de pessoas em espaço público e privados de uso coletivo, como parques. praças e pistas de caminhadas, em todo o território do município, ficando vedado acesso sem uso de mascara de proteção facial, ainda que artesanal, pelos usuários.

 

§1º. A proibição de que trata o "caput" se estende ainda a aglomeração de pessoas nos espaços privados, inclusive residências, seja para confraternizações ou comemorações (casamentos, batizados, aniversários etc.)".

§2º. Fica recomendado que nos espaços públicos, mencionados no caput, não haja o consumo de bebidas alcoólicas.

 

Art. 3º. Fica autorizada a reedição do Decreto nº 3.712/2020 com as alterações impostas pelo presente Decreto.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º. O presente Decreto entra em vigor na data de 25 de maio de 2020.

 

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal em 22 de maio de 2020.

 

Leia na Íntegra o decreto 3730: DECRETO Nº 3730 - ABRIR








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