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BANCO, SEGURADORA, EDITORA E CORREIOS SÃO MULTADOS PELO PROCON MIRASSOL POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR, EM QUASE 90 MILBANCO, SEGURADORA, EDITORA E CORREIOS SÃO MULTADOS PELO PROCON MIRASSOL POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR, EM QUASE 90 MIL

Publicado em 25/06/2020, Por Assessoria de Imprensa

BANCO, SEGURADORA, EDITORA E CORREIOS SÃO MULTADOS PELO PROCON MIRASSOL, POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR, EM QUASE 90 MIL

 

            Em decisões proferidas no mês de junho do corrente ano, a Coordenadoria Executiva de Proteção e Defesa do Consumidor de Mirassol d`Oeste, após analisar 04 Processos Administrativos e realizar cinco audiências na tentativa de uma conciliação sem êxito, não visualizou outra saída, senão aplicar sanção administrativa nas empresas Banco BMG, Seguradora Sulamérica, Editora Mundial e Correios do Distrito Federal.

 

            O Processo instaurado contra o Banco BMG se deu por falta de segurança em seu sistema, permitindo a contratação fraudulenta de consignado sem a autorização da consumidora.

O Banco insistiu que o contrato foi feito com transparência, porém, as provas carreadas pela consumidora dão conta de fraude e falsificação de sua assinatura no contrato. O Procon solicitou o cancelamento do referido consignado e devolução em dobro das parcelas pagas pela consumidora na forma do Artigo 42 da Lei 8.078//90, o que foi negado pela empresa.

A atitude do Banco BMG lhe custou uma multa no valor de R$ 25.666,00 reais.

 

A empresa Seguradora Sulamérica, após negar a cobertura de um sinistro ao consumidor, foi acionada pelo Procon Mirassol para que justificasse no prazo legal, os reais motivos que ensejaram a negativa da cobertura do seguro ao consumidor.

Em sua defesa, a empresa limitou-se a apresentar de forma detalhada os motivos que deram azo a quebra contratual onde o consumidor deu causa, segundo ela.

Diante da falta de informação pela empresa, o Chefe do Procon entendeu que esta infringiu o artigo 6º, III e 37 §§ 1º e 3º da Lei 8.078/90, que tratam do direito de informação e da propaganda enganosa.

A Seguradora Sulamérica foi multada no valor de R$ 21.000,00 reais.

 

Em outro Processo a Editora Mundial realizou contrato de compra e venda de uma coleção de livros via telefone com uma consumidora.

Todavia, referida consumidora nega que realizou referido contrato.

O Procon notificou a empresa para se manifestar nos Autos a fim de contestar a alegação da consumidora, porém, não apresentou sequer um protocolo da ligação realizada para formalização do contrato.

Em audiência, está se limitou a afirmar que não iria desfazer o negócio, haja vista haver decorrido sete dias do recebimento dos produtos supostamente comprados pela consumidora, com supedâneo no artigo 49 do CDC.

 Por haver se desincumbido da prova que lhe cabia, e por entender que houve violação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a Editora Mundial foi multada no valo R$ 22.230,00.

 

Por fim, o Processo Administrativo instaurado contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Brasília, traz aos Autos o descontentamento de um consumidor que adquiriu um produto em site internacional. Quando o produto chegou ao Brasil, o consumidor foi notificado pelos Correios a pagar imposto na Receita Federal, cujo valor foi recolhido pelo consumidor no prazo legal.

Ocorre que, ao invés dos Correios enviarem o produto ao consumidor, devolveu ao país de origem.

Notificado pelo Procon, este alegou que o pagamento ocorreu fora do prazo de vencimento. O Chefe do Procon verificou que o boleto foi pago dentro de prazo, contradizendo os Correios. Sem acordo, a EBCT foi multada no valor de R$ 21 mil reais.

 

Robson Castilho ressalta ainda, que foi observado o princípio do contraditório e da ampla defesa a favor de todas as empresas, as quais tiveram acesso à todas as fases do Processo.

No total foram aplicadas quase 90 mil reais em multa.

 

O Chefe do Procon Robson de Castilho, afirma que a informação correta no momento da compra, é imprescindível, sendo que a sua inobservância pode acarretar a aplicação da sanção administrativa, bem como a propaganda enganosa, que induz o consumidor a erro.

A falta de informação, a propaganda enganosa, aliadas a má prestação de serviço, foram os principais motivos que deram azo a aplicação das multas supra citadas.

Com exceção dos Correios cuja decisão já teve o trânsito em julgado, sem contudo apresentar seu recurso administrativo, as demais terão 30 dias para pagamento da multa, ou 10 dias após a notificação para apresentarem recurso administrativo.

Somente o Poder Judiciário poderá modificar a multa aplicada pelo Procon, contudo, sem adentrar no mérito da decisão, limitando-se apenas a apreciar possível inobservância aos Princípios Constitucionais que regem a administração.   

Tramita ainda no Procon Mirassol, um outro Processo Administrativo em desfavor de uma Revendedora de Veículos, cuja decisão deverá ser proferia ainda essa semana.

Tramita também, Processo de Investigação de possível preços abusivos de produtos alimentícios dentre eles, arroz, feijão e alho, contra um Supermercado de Mirassol d`Oeste, cujas notas fiscais estão sendo analisadas pelo contador, e a decisão final será proferida após emissão de parecer final do Contador.

O Chefe da Coordenadoria Executiva de Proteção e Defesa do Consumidor, Robson de Castilho, enfatizou ainda, que a multa aplicada pelo PROCON, deve atingir o fim intimidativo e punitivo dos abusos praticados pelas empresas de grande porte, servindo, ao menos sob o ponto de vista econômico, de desestímulo à reiteradas práticas de atos ilegais ou abusivos.








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