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NOVO DECRETO Nº 3.759 PERÍODO DE VALIDADE 02 de julho até o dia 08 de julho de 2020, com possibilidade de prorrogação.NOVO DECRETO Nº 3.759 PERÍODO DE VALIDADE 02 de julho até o dia 08 de julho de 2020, com possibilidade de prorrogação.

Publicado em 01/07/2020, Por Assessoria de Imprensa

“DECRETA MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE ISOLAMENTO SOCIAL RESTRITIVO, VISANDO A CONTENÇÃO DO AVANÇO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D´OESTE-MT.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRASSOL D´OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3724, de 19 de maio de 2020, que declarou estado de calamidade pública no âmbito do Município de Mirassol D´Oeste;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n° 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n° 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

CONSIDERANDO as disposições contidas nos Decretos Municipais nº 3690, nº 3693, nº 3694, nº 3695, nº 3697, nº 3699, nº 3703, nº 3708, nº 3712, nº 3724 e nº 3751/2020;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 036, de 11 de maio de 2020, emitida pelo Conselho Nacional de Saúde, em que recomenda a implantação de medidas que garantam pelo menos 60% da população em distanciamento social, bem como a adoção de medidas de orientação e de sanção administrativa quando houver infração às medidas de restrição social;

CONSIDERANDO a taxa de ocupação dos leitos de UTIs de hospitais público e privados e, por fim;

CONSIDERANDO a decisão emanada na Ação Civil Publica Civil a que se refere o Processo: 1001414-14.2020.4.01.3601, de autoria da DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO e MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.

 

D E C R E T A: 

DECRETO Nº 3.759/2020 - ABRIR








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