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ATENÇÃO PARA AS NOVAS MEDIDAS DO DECRETO.ATENÇÃO PARA AS NOVAS MEDIDAS DO DECRETO.

Publicado em 04/03/2021, Por Assessoria de Imprensa

A Assembleia legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (02), o projeto de lei de autoria do Governo de Mato Grosso que prevê multa para as pessoas e empresas que desrespeitarem as novas medidas restritivas contra o avanço da Covid-19. O projeto agora segue para sanção do governador Mauro Mendes.

A proposta, que prevê multa de R$ 500 para as pessoas físicas que descumprirem as normas e de R$ 10 mil às empresas e/ou órgãos públicos que cometerem as infrações, foi aprovada na íntegra pelos deputados estaduais.








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