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| LEI COMPLEMENTAR Nº 209/2021 - ATUALIZADA | Abrir arquivo  |
| INCLUI DISPOSITIVO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 193/2019, PARA O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| CÓDIGO TRIBUTÁRIO - LEI COMPLEMENTAR N° 193/2019 | Abrir arquivo |
| INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D´OESTE – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| Codigo Tributário - Lei Complementar Nº 134/13 | Abrir arquivo |
| 2013 | |
| Código Tributário Lei Complementar 046 | Abrir arquivo |
| 2008 | |
