CÓDIGO TRIBUTÁRIO


LEI COMPLEMENTAR Nº 209/2021 - ATUALIZADA Abrir arquivo
INCLUI DISPOSITIVO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 193/2019, PARA O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - LEI COMPLEMENTAR N° 193/2019 Abrir arquivo
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D´OESTE – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
 
Codigo Tributário - Lei Complementar Nº 134/13 Abrir arquivo
2013  
 
Código Tributário Lei Complementar 046 Abrir arquivo
2008