1. Descrição do Serviço: 

Permite que o contribuinte conteste o lançamento de taxas cobradas em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais específicos e divisíveis. A reclamação é o meio para corrigir erros no cadastro, cobranças duplicadas, valores desproporcionais ou inexistência da prestação do serviço das seguintes taxas

• Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares - TCRSD;
• Taxa de Serviços Diversos - TSD;
• Taxa de Expediente – TE

2. Usuários a quem se destina: 

Pessoas físicas ou jurídicas que discordem do lançamento de taxas de serviços públicos municipais.  

3. Requisitos/Documentos Necessários para Acesso ao Serviço:

• Requerimento de Reclamação: Requerimento fundamentado detalhando os motivos da discordância (erro no cálculo, serviço não prestado na localidade etc.). 
• Cópia da Notificação/DAM: Documento de arrecadação ou notificação que originou a reclamação.
• Documentação Comprobatória: Provas que sustentem o pedido ou outros documentos que comprovem a fundamentação do pedido
• Documentação de Identificação: RG/CPF do proprietário ou Contrato Social e CNPJ no caso de empresas.
• Procuração: Caso o pedido seja feito por terceiros.

4. Etapas para a Realização do Serviço:

• Protocolo: O contribuinte apresenta o requerimento e a documentação em um dos canais de atendimento.
• Análise de Admissibilidade: O setor de tributação verifica se o pedido foi feito no prazo e por pessoa legítima.
• Diligência (Se necessário): A fiscalização pode realizar vistoria no local para confirmar as alegações do contribuinte.
• Decisão Administrativa: Emissão de parecer deferindo (cancelando ou retificando a taxa) ou indeferindo o pedido.
• Ciência e Efeitos: O contribuinte é notificado da decisão. Em caso de indeferimento, abre-se prazo para recurso ou pagamento.

5. Prazo para Conclusão:  

30 (trinta) dias, contados da notificação do lançamento ou do vencimento da taxa

6. Forma de Acompanhamento do Serviço:

Você pode acompanhar o andamento da sua solicitação de duas maneiras, utilizando sempre o número do protocolo gerado no momento da entrega da documentação:

• Online (Mais rápido): Acesse o portal oficial de processos eletrônicos. Basta inserir o número do seu protocolo ou o CPF/CNPJ do requerente para verificar em qual setor o pedido se encontra.
• Presencial: Dirija-se à Seção de Atendimento ao Público e Protocolo (Rua Antônio Tavares, 3310, Centro), de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

Dica: Ao realizar o protocolo, certifique-se de que seu e-mail e telefone cadastrados estão corretos, pois o sistema pode enviar notificações automáticas sempre que houver uma atualização no seu pedido.

7. Custo do Serviço:

Gratuito

8. Base Legal:

• Lei Complementar nº 193/2019 (Código Tributário Municipal): Define o rito da reclamação e o prazo de 30 dias para contestar o lançamento (Arts. 500 e 501).
• Constituição Federal (Art. 5º, LV): Direito ao contraditório e ampla defesa.

9. Unidades Responsáveis:

• Seção de ISSQN (Coordenadoria de Fiscalização)
• Seção de Arrecadação (Coordenadoria de Fiscalização)

10. Disposições Importantes: 

• SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE A reclamação protocolada tempestivamente (dentro dos 30 dias) suspende a cobrança da taxa e impede a inscrição em Dívida Ativa até que haja uma decisão final na esfera administrativa.
• Pagamento após decisão: Se a reclamação for negada, o contribuinte terá 15 (quinze) dias para recolher o valor sem novos acréscimos, contados da ciência da decisão.

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