Prefeitura de Mirassol D Oeste - MT
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| Nome | Número | Objeto | Data | Situação | |
|---|---|---|---|---|---|
| LEI DE CRIACAO Nº 127 DE 04 DE FEV DE 2013 | 16/12/2025 | Publicada | detalhes | ||
| ALTERACAO Nº 171 DE 21 FEV DE 2018 | 16/12/2025 | Publicada | detalhes | ||
| ALTERACAO Nº 197 DE 18 DE DEZ DE 2019 | 16/12/2025 | Publicada | detalhes | ||
| ALTERACAO Nº 208 DE 26 DE MAIO DE 2021 | 16/12/2025 | Publicada | detalhes |
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