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• Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE, reconhece a importância de preservar a privacidade e promover a proteção de dados pessoais dos titulares, por essa razão trata seus dados com responsabilidade, transparência e segurança. 

Para melhor entendimento e transparência das informações deste documento, considere as definições da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) abaixo elencadas:

Este aviso institui regras que visam resguardar e respeitar a privacidade e os Dados Pessoais de todos os usuários que acessam, se cadastram, ou de qualquer forma utilizam os serviços e funcionalidades do site da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE, razão pela qual recomendamos a leitura com atenção, pois descreve como seus dados serão coletados e tratados. 

Este aviso de Privacidade é relacionado às informações do cliente e do usuário final e se aplica à PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE. Este Aviso de Privacidade NÃO se aplica aos sites de nossos parceiros ou a qualquer outro terceiro, mesmo se seus sites estiverem mencionados ou vinculados ao nosso site. Desta forma, ao acessar algum site por meio de algum link disponibilizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE, recomendamos que verifique o seu respectivo aviso de privacidade. 

Ao acessar o site daPREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTEhttps://mirassoldoeste.mt.gov.br//, você estará ciente quanto aos termos do presente Aviso de Privacidade. 

2. OBJETIVO 

Esse Aviso de Privacidade descreve os Dados Pessoais que podem ser coletados de nossos usuários on-line, as informações que são automaticamente coletadas diante de suas visitas on-line (por exemplo, dados coletados por meio de cookies), e dados que podem ser fornecidos pelo próprio usuário.

3. DADOS PESSOAIS QUE COLETAMOS

Poderemos coletar Dados Pessoais que possam identificá-lo quando você acessar nossos sites. Esta eventual coleta poderá ocorrer em ações como:

Acessar nossos serviços disponíveis

Entrar em contato conosco.

Podemos coletar informações sobre suas visitas a nossos sites, incluindo as páginas visualizadas, os links e anúncios que clica, os termos de pesquisa que você digita, além de outras ações que você toma em conexão com sites ou serviços da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE. Também podemos coletar certas informações do navegador que você usou para entrar em nosso site, como seu endereço de Protocolo de Internet (IP), tipo e idioma do navegador, tempos de acesso, o URL (Uniform Resource Locator) do site que o enviou para o nosso site e para qual URL você navega de nosso site se clica em um de seus links.

Para lhe oferecer uma experiência mais consistente e personalizada em suas interações conosco, as informações coletadas por meio de uma fonte podem ser combinadas com as informações que a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE obtém por meio de outras fontes. Também podemos combinar as informações que coletamos com as informações obtidas de outras partes, incluindo nossos parceiros e outros terceiros, porém, nenhum tratamento será realizado sem o seu consentimento para além das finalidades já autorizadas por você. 

4. COMO USAMOS OS DADOS PESSOAIS?

APREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE usa seus Dados Pessoais para:

Fornece serviços e dar suportes que você tenha solicitado;

Enviar comunicados a você;

Facilitar a comunicação com a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE;

Personalizar, analisar e melhorar nossos serviços (incluindo o conteúdo e os anúncios sobre nossos sites), tecnologias, comunicações e relacionamento com você;

Proteger a segurança ou a integridade de nossos sites e serviços;

Ou de forma diversa, conforme divulgado para você no momento e no ponto de coleta.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

APREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE não utilizará ou compartilhará suas informações e dados sem a obtenção de seu consentimento, salvo nos casos em que decorrer de:

• Obrigação legal;

• Ordem judicial;

• Prevenção de fraudes ou outra ação legal; e

• Exercício regular do direito, de forma razoável, que é necessário fazê-lo para proteger o órgão Público, os colaboradores e o próprio usuário.

As previsões acima encontram respaldo e estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção da Dados Pessoais (Lei 13.709 de 2018), considerando também eventuais regulamentações e normativas setoriais. Exceto conforme descrito anteriormente, não divulgaremos informações pessoais a terceiros para seus próprios propósitos de marketing sem o seu consentimento.

6. COMO PROTEGEMOS SEUS DADOS PESSOAIS

APREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE utiliza todas as etapas cabíveis e mecanismos de segurança adequados para proteger seus Dados Pessoais contra uso incorreto, interferência e perda, bem como acesso não autorizado, modificação ou divulgação, conforme exigido por lei ou regulamento específico. 

Nossas medidas e controles de Segurança da Informação são apoiadas por melhores práticas de mercado e estão em compatibilidade com a norma ISO/IEC 27001 (padrão para sistema de gestão de privacidade da informação). 

As medidas incluem:

• Limitação de acesso físico às nossas instalações;

• Limitação e segregação de acesso lógico às informações que coletamos sobre você;

• Destruição ou eliminação de dados pessoais de acordo com requisitos legais e regulatórios; e

• Garantia de que nossos parceiros de negócios tenham os mecanismos de segurança adequados para manter os dados seguros.

7. COLETA E USO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇA E ADOLESCENTE

APREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE considera seriamente a privacidade de crianças e adolescentes e informa que não coleta intencionalmente Dados Pessoais de crianças e adolescentes nos termos da legislação vigente (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei 8.069/90) por meio de nossos sites ou qualquer outro meio eletrônico.

APREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE não faz avaliação de faixa etária para coleta de Dados Pessoais, assim, se você tiver menos de 18 (dezoito) anos, não envie Dados Pessoais por meio de nossos sites sem o consentimento específico e expresso de seus pais ou responsável legal.

8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

Em regra, os dados pessoais tratados não serão transferidos internacionalmente, entretanto, excepcionalmente, os dados poderão ser enviados para localidade fora do Brasil. Quando isso acontecer, a transferência deverá observar as bases legais estabelecidas no art. 33 da Lei Geral de Proteção de Dados, com a certificação que os destinatários de suas informações possuam um nível adequado de proteção delas.

9. DESCARTE DE DADOS PESSOAIS

Todos os dados coletados serão excluídos de nossos cadastros quando você assim o requisitar ou quando não forem mais relevantes ou necessários para o fornecimento de nossos serviços, salvo se houver necessidade de sua manutenção decorrente de obrigação legal ou regulatória, ou ainda para preservar os interesses da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE.

10. COMO A PREFEITURA UTILIZA OS COOKIES

Utilizamoscookiespara armazenar suas preferências e outras informações sobre seu computador, bem como para poupar tempo eliminando a necessidade de inserir as mesmas informações várias vezes.

Umcookieé uma parte do texto que é inserida na área de armazenamento do dispositivo quando o usuário acessa os sites. Dependendo das configurações selecionadas, o navegador adiciona o texto ao seu dispositivo como um arquivo pequeno. Muitos navegadores estão configurados para aceitar cookiespor padrão.

Atenção: você tem a opção de aceitar ou recursar cookiesconforme sua preferência. 

A parte de Ajudado navegador, muito provavelmente localizada na barra de ferramentas, geralmente informa como você deve fazer para impedir que seu navegador aceite novos cookies, como o navegador o notifica quando você recebe um novo cookieou como desativar todos os cookiesjuntos.

Oscookiespermitem que você aproveite alguns dos recursos essenciais do site da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE. Se você optar por recusar cookies, poderá não conseguir se conectar ou usar outros recursos interativos e funcionalidades de sites e serviços da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE que dependem de cookies.

Oscookiesutilizados pelo site do Órgão Público são concebidos para serem utilizados apenas por nós ou pelas partes que trabalham em nosso nome, e será protegido conforme as diretrizes deste Aviso, não serão compartilhados sem o seu consentimento.

APREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE usa os seguintes tipos de Cookies em seus sites e serviços compatíveis:

Os sites e serviços compatíveis daPREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE também podem usar outras tecnologias de rastreamento similares a Cookies, que podem coletar informações tais como endereços IP, arquivos de registro e sinalizadores da web, dentre outras. Esses dados também são utilizados para nos ajudar a adaptar os sites e demais serviços compatíveis da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE às suas necessidades pessoais. São eles:

Endereços de IP: Um endereço de IP é um número usado na internet ou em uma rede para identificar seu computador. Todas as vezes que o usuário se conecta na internet o computador recebe um IP atribuído pelo seu provedor de serviços de internet. É possível registrar Endereços de IP para as seguintes finalidades: 

• Tratamento de problemas técnicos;

• Manutenção da proteção e segurança dos nossos sites e demais serviços online;

• Obter uma melhor compreensão de como nossos sites e demais serviços online são utilizados; e

• Adaptar o conteúdo às suas necessidades, dependendo da sua localização geográfica.

Arquivos de Registro:aPREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE ou um terceiro trabalhando em nome, poderá coletar informações na forma de arquivos de registro (logs) que detalham as atividades do site e coletam estatísticas sobre os hábitos de navegação do usuário. Normalmente esses registros são gerados anonimamente e ajudam a entender detalhes como:

• O tipo de navegador e o sistema utilizado pelos usuários de nossos sites ou serviços online;

• Detalhes sobre a sessão do usuário, incluindo a URL de origem, a data, hora e quais páginas o usuário visitou em nossos sites e serviços compatíveis, e quanto tempo o usuário permaneceu utilizando-os; e

• Demais detalhes de navegação ou de contagem de cliques incluindo relatórios de tráfego de site, contagem de visitantes únicos e dados similares.

Sinalizadores da web (web beacons): Nós podemos utilizar os sinalizadores da web (ou GIFs transparentes) nos sites daPREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE. Os sinalizadores da web (também conhecidos como webbugs ou web beacons) são pequenas sequências de código que permitem a entrega de uma imagem gráfica em uma página da web com o objetivo de transferir dados de volta para a Prefeitura. É utilizada informações dos sinalizadores da web para os mais variados propósitos, incluindo:

• Entender como um usuário responde a campanhas de e-mail;

• Relatórios de tráfego dos sites e serviços compatíveis; e

• Realizar a contagem de visitantes únicos, auditoria e relatórios de propaganda e e-mail, e personalização em nossos sites e demais serviços compatíveis.

É importante lembrar que cabe ao usuário assegurar que as configurações do seu computador ou dispositivo portátil reflitam se consente em aceitar Cookies ou não.

A maioria dos navegadores permite que estabeleça regras para avisá-lo antes de aceitar Cookies ou simplesmente recusá-los. Não precisa ter Cookies habilitados para usar ou navegar a maior parte dos sites e serviços online da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE, entretanto neste caso não pode ser assegurar que o usuário vai conseguir acessar todos os recursos. Recomenda-se que verificar no botão “ajuda” no navegador como realizar esse tipo de configuração. 

Lembre-se que se usar navegadores, ou até mesmo computadores e/ou dispositivos portáteis diferentes em locais diferentes, precisará se assegurar de que cada dispositivo e navegador esteja ajustado para suas preferências pessoais de Cookies.

Como os nossos sinalizadores da web (web beacons) podem fazer parte de uma página da web, não é possível excluir (“opt-out”) esse tipo de recurso, mas o usuário pode torná-lo completamente não-funcional ativando o recurso “opt-out” para os Cookies colocados por esse sinalizador.

11. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS 

Em cumprimento à regulamentação aplicável, no que diz respeito ao Tratamento de Dados Pessoais, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE respeita e garante a você a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:

Empreenderemos todos os esforços para atender aos pedidos no menor espaço de tempo possível, no entanto, fatores justificáveis, como a complexidade da ação requisitada, poderão impedir o seu rápido atendimento. Você deverá estar ciente que a sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção é livre exercício de direito pelaPREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE).

12. RECURSOS DE MÍDIA SOCIAL 

Nossos sites contêm recursos de mídia social, incluindo o botão do Facebook, Instagram e YouTube. Esses recursos podem coletar seu endereço IP, a página que você está visitando em nosso site e pode definir um cookie para ativar determinado recurso para que funcione de maneira adequada. Os recursos de mídia social são hospedados por um terceiro ou diretamente em nossos sites. Suas interações com esses recursos são controladas pela política de privacidade da empresa que a fornece.

13. LINKS PARA SITES E SERVIÇOS DE TERCEIROS

APREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE fornece links para outros sites, os quais, se clicados por você, poderão coletar seus Dados Pessoais. As práticas de informações desses sites de terceiros vinculados ao https://mirassoldoeste.mt.gov.br/não são cobertas por este Aviso de Privacidade. 

Assim, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE não se responsabiliza por esses websites e seus respectivos conteúdos e tratamento de Dados Pessoais (coleta, processamento, armazenamento e transferência) por eles realizado, razão pela qual recomendamos que consulte previamente os avisos de privacidade e segurança dos referidos websites.

14. COMO ENTRAR EM CONTATO CONOSCO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE 

[email protected]

Rua Antonio Tavares, n° 3310, Centro 

(65)3241-1012 / (65)32413090

TERMO DE USO

ABRANGÊNCIA DO TERMO

Estes TERMOS DEUSO é aplicável à PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE– MT, e a todos os seus órgãos e instituições municipais e a todos os Integrantes que tenham acesso a quaisquer Dados Pessoais detidos pela à PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE– MTou em seu nome.

Por favor, leia atentamente estes termos de uso não negociáveis antes de usar o Website, você (o “Usuário/Visitante”) CONCORDA em ficar vinculado a estes termos de uso independentemente de qualquer outra prerrogativa.

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

Com a finalidade de melhor atender os cidadãos da cidade de MIRASSOL D’OESTE– MT, a Prefeitura coleta, usa, armazena e realiza o tratamento e a proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do site https://mirassoldoeste.mt.gov.br/

Estes TERMOS DE USO estabelecem as orientações gerais para a proteção de dados pessoais dentro e fora do ambiente da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE – MT, e todos os Órgãos Municipais de MIRASSOL D’OESTE – MT, que de alguma forma, trabalham em conjunto, uma vez que na execução de suas operações coleta, manuseia e armazena informações que podem estar relacionadas a pessoas físicas identificadas e/ou identificáveis (“Dados Pessoais”).

APREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE – MT, está totalmente comprometida em garantir a implementação contínua e eficaz deste TERMOS DE USO e espera que todos os funcionários compartilhem esse compromisso. 

Qualquer violação destes TERMOS DE USO será levada a sério e poderá resultar em uma ação disciplinar.

QUAIS INFORMAÇÕES ESTÃO PRESENTES NESTE DOCUMENTO?

Neste Termo de Uso, o usuário do serviço da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE – MTencontrará informações sobre: 

1. o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; 

2. as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; 

3. as responsabilidades da administração pública ao prover o serviço; 

4. informações para contato, caso exista alguma dúvida, ou seja, necessário atualizar informações; 

5. e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

Além disso, na Política de Privacidade, o usuário do serviço PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE – MT, encontrará informações sobre: 

1. qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; 

2. os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço;

3.  a forma como eles são coletados;

4. se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.

ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao serviço da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE – MTe concorda em ficar vinculado a eles.

DEFINIÇÕES

Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

Dado pessoal: informaçãorelacionada a pessoa natural identificadaou identificável.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Agentes de tratamento: o controlador e o operador.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entres privados.

Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta.

Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos.

Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.

Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.

Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.

Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE – MT.

 AGENTES DE TRATAMENTO

A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no serviço da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE – MT(Controlador)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Para o serviço da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE – MT, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE – MT.

Endereço:Rua Antonio Tavares, N° 3310, Centro, Mirassol D’Oeste -MT 

E-mail:  [email protected]

Telefone: (65) 3241-1012 / (65) 3241-3090

QUEM REALIZA O TRATAMENTO DE DADOS (OPERADOR)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Para o serviço da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE – MT, quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador é o operador.

Endereço:Rua Antonio Tavares, N° 3310, Centro, Mirassol D’Oeste -MT

QUEM É O RESPONSÁVEL POR ATUAR COMO CANAL DE COMUNICAÇÃO ENTRE O CONTROLADOR, OS TITULARES DOS DADOS E A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ENCARREGADO)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como encarregado, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VIII – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para o serviço da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE – MT, que é responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o encarregado.

E-mail:[email protected]

QUAIS SÃO AS LEIS E NORMATIVOS APLICÁVEIS A ESSE SERVIÇO?

-Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

-Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

-Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

-Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

-Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017 - Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

-Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.

-Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição

-Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

-Normas complementares do Gabinete de Segurança da Informação da Presidência (GSI/PR) - Disciplinam a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

-Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 - Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

QUAIS SÃO OS DIREITOS DO USUÁRIO DO SERVIÇO?

O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

- Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.

- Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

- Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

- Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

- Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

- Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

QUAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS QUE UTILIZAM O SERVIÇO?

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE – MT.

Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e protegeros direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

O Órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

a.             Equipamento infectado ou invadido por atacantes;

b.             Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;

c.             Proteção do computador;

d.             Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;

e.             Abuso de uso dos computadores dos usuários;

f.              Monitoração clandestina do computador dos usuários;

g.             Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;

h.             Perímetro inseguro;

Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Federal será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

Ao usuário é vedado:

1. Prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, inclusive das disposições da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;

2.  Atos contrários à moral e aos bons costumes;

3. Carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que faça apologia a crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos e violência física ou moral;

4. Carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;

5. Ameaça, coação e constrangimento físico ou moral aos demais usuários;

6. Violação de direitos de terceiros;

7. Violação dos direitos de sigilo e privacidade alheios;

8.  Atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da municipalidade, inclusive por meio de vírus, cavalos de troia, “malware”, “worm”, “bot”, “backdoor”, “spyware”, “rootkit” ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;

9. Praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à municipalidade, a qualquer usuário e/ou a quaisquer terceiros; 

10. Usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda, sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da municipalidade e/ou de suas afiliadas.

QUAIS SÃO AS RESPONSABILIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM MEUS DADOS?

A Administração Pública se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Administração Pública implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.

A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

CONTEÚDO DO WEBSITE E DIREITOS AUTORAIS

Este website é de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE – MT e está protegido por leis e convenções de direitos autorais internacionais e do Brasil. 

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ALTERAÇÕES OU ATUALIZAÇÕES NO WEBSITE

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ISENÇÃO DE GARANTIAS

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