Chamada Pública nº01/2023, para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da  Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para alimentação escolar com  dispensa de licitação conforme §1º da Lei n.º 11.947, e Resoluções do FNDE relativas ao  PNAE, por exemplo a Resolução CD/FNDE nº06, de 08 de Maio de 2020.