A Juiza de Direito Edna Ederli Coutinho , MMa. Juiza de Direito da 1a. Vara da Infancia e Juventude da Comarca de Mirassol D´Oeste/MT com competência privativa para a matéria relativa a Infancia e Juventude,no exercicio de suas atribuições e com fundamento no art. 227 da Constituição Federal e artigos 4o, 6o.80, 146, 149 e 194 do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA .

Tendo em vista a realização da 12a. FEIRARTE  que ocorrerá nos próximos dias 28 de Outubro a 01 de Novembro de 2015 na Praça Martinho Tamandaré- Bairro Cidade Tamandaré - Mirassol D´Oeste - MT,

RESOLVE:

De acesso e permanência em eventos festivos como carnaval, shows, eventos e apresentações artisticas, sem controle de acesso ao público.

I

CRIANÇAS - ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS:

Só é permitido o acesso  de ACOMPANHADA DE UM OU AMBOS OS PAIS ou do RESPONSÁVEL LEGAL ATÉ a 01 HORA DA MANHÃ ( Artigo 75 - Paragrafo único do ECA ) DEVENDO PORTAR DOCUMENTO DE IDENTIDADE com FOTO.

II

ADOLESCENTE ( ENTRE 12 E 16 ANOS INCOMPLETOS )

ACOMPANHADO DE UM DOS PAIS OU RESPONSÁVEL LEGAL  PODERÁ PERMANECER até as 03:00 HORAS da MANHÃ DEVENDO PORTAR DOCUMENTO PESSOAL.

ACOMPANHADO DE PARENTE OU ACOMPANHANTE PODERÁ PERMANECER ATÉ a 01 HORA DA MANHÃ, PORTANDO DOCUMENTO PESSOAL.

LEMBRANDO QUE  O  PARENTE DEVERÁ TER UMA AUTORIZAÇÃO DOS PAIS COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO E COM DOCUMENTOS PESSOAIS, POREM PERMANECENDO ATÉ a 01 HORA DA MANHA.

III

ADOLESCENTE ( ACIMA DE 16 ANOS )

Acompanhado de um dos pais PODERA PERMA responsável, parente ou acompanhante PODERÁ PERMANECER  ATÉ 03 HORAS DA MANHÃ COM DOCUMENTO PESSOAL.

LEMBRANDO QUE  O  PARENTE DEVERÁ TER UMA AUTORIZAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO E COM DOCUMENTOS PESSOAIS.

IV

BEBIDA ALCOÓLICA

BEBIDA ALCOÓLICA SERÁ PROIBIDA ENTRAR DENTRO DO EVENTO ( LATA, GARRAFA ) E OS BARES AO REDOR DO EVENTO ESTARÃO PROIBIDOS DE VENDER BEBIDA ALCOOLICA DE GARRAFA ( ESPECIALMENTE VIDRO ), SENDO APENAS EM LATA.

BEBIDAS ESTARÃO DISPONIVEIS APENAS DENTRO DO EVENTO