A Prefeitura Municipal de Mirassol d´Oeste-MT, através da Coordenadoria de Trânsito, vem informar a toda a população que as pessoas com com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) possuem direito às vagas de estacionamento para pessoas com necessidades especiais (PNE), esta inclusão se deu com a vigência da lei nº 12.764/2012, art. 1, §2º, a emissão é gratuita e pode ser requerida pelo responsável, bastando apresentar a documentação necessária (RG, CPF, Comprovante de Residência e Laudo médico de até 2 meses).