1. Descrição do Serviço: 

Este serviço permite que o contribuinte, pessoa física ou jurídica, responda formalmente a uma intimação ou notificação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) emitida pela Seção de ISSQN da Coordenadoria de Fiscalização. O objetivo é prestar esclarecimentos, apresentar documentos e cumprir as exigências fiscais solicitadas, evitando multas e regularizando a situação fiscal perante o Município.

• Usuários a quem se destina: Contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) que receberam uma intimação ou notificação fiscal referente ao ISSQN e precisam apresentar informações ou documentos à administração tributária municipal.

Requisitos/Documentos Necessários para Acesso ao Serviço:

• Petição inicial/Resposta: Documento formal (redigido pelo contribuinte ou seu representante legal) que serve como protocolo de atendimento à intimação/notificação, com a identificação completa do contribuinte e a referência clara à intimação/notificação recebida.
• Cópia da Intimação/Notificação ISSQN recebida.
• Documento oficial com foto: Do contribuinte (se pessoa física) ou do representante legal (se pessoa jurídica), como RG, CNH, Passaporte.
• Procuração e documento de identificação do procurador: Em caso de o requerimento ser apresentado por terceiro.
• Documentos solicitados na intimação/notificação: Todos os relatórios, comprovantes, livros fiscais, declarações e demais documentos expressamente requisitados no corpo da intimação ou notificação.
• Outros documentos que julgue necessário: Quaisquer outros documentos ou informações adicionais que o contribuinte considere pertinentes para comprovar sua regularidade ou esclarecer a situação fiscal.

3. Etapas para a Realização do Serviço:

• Recebimento da Intimação/Notificação: O contribuinte é notificado sobre pendências ou solicitações relacionadas ao ISSQN.
• Análise da Intimação/Notificação: O contribuinte deve ler atentamente o documento para entender as exigências e os prazos.
• Reunião da documentação: Providenciar todos os documentos solicitados e os que considerar relevantes.
• Elaboração da resposta: Preparar a petição inicial/resposta, fazendo referência clara à intimação/notificação e apresentando os documentos.
• Protocolo da resposta: Apresentar a documentação completa na Seção de ISSQN da Coordenadoria de Fiscalização dentro do prazo estabelecido na intimação/notificação.
• Aguardar análise e retorno: A área de fiscalização analisará a documentação e, se necessário, entrará em contato para mais informações ou para informar sobre a regularização da situação.

4. Prazo para conclusão: 

O prazo para a conclusão da análise pela fiscalização pode variar conforme a complexidade do caso.

5. Forma de Acompanhamento do Serviço: 

Você pode acompanhar o andamento da sua solicitação de duas maneiras, utilizando sempre o número do protocolo gerado no momento da entrega da documentação:

• Online (Mais rápido): Acesse o portal oficial de processos eletrônicos. Basta inserir o número do seu protocolo ou o CPF/CNPJ do requerente para verificar em qual setor o pedido se encontra.
• Presencial: Dirija-se à Seção de Atendimento ao Público e Protocolo (Rua Antônio Tavares, 3310, Centro), de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

Dica: Ao realizar o protocolo, certifique-se de que seu e-mail e telefone cadastrados estão corretos, pois o sistema pode enviar notificações automáticas sempre que houver uma atualização no seu pedido.

6. Custo do Serviço:

Gratuito.

7. Base Legal:

• Lei Complementar nº 193/2019 (Código Tributário Municipal);
• Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);

8. Unidade Responsável: 

• Seção de ISSQN (Coordenadoria de Fiscalização)