Prefeitura de Mirassol D Oeste - MT
Rua Antonio Tavares, n° 3310, Centro CEP: 78.280-000 - Mirassol D’Oeste, MT
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Lei Ordinária Nº 1894/2023
Em Sessão Ordinária realizada no dia 13 de novembro de 2023, foi aprovada a Lei de Nº 1894/2023 que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR DE TURISMO LOCAL DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE MT, a nova lei regulariza a atividade, cadastramento, fiscalização e impõe as infrações e penalidades aos condutores de Turismo local.
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