De acordo com o artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco a segurança, deve ser iniciada sem permissão prévia da entidade de trânsito competente.

Para solicitar a interdição, devem-se adotar alguns procedimentos.

O que é interdição de via?

• A interdição de via pública é voltado para situações de bloqueio em ruas específicas e por tempo certo, tendo os moradores da via sua circulação prejudicada ou interrompida, ainda que respeitado o direito de ir e vir.

O que devo fazer para fechar uma via?

• O(A) interessado(a) deverá comparecer à Prefeitura Municipal de Mirassol d'Oeste/MT, no setor de protocolo, e preencher o requerimento para interdição de vias públicas. Depois de protocolada, a documentação será analisada e, se cumpridos todos os requisitos, uma AUTORIZAÇÃO será expedida pela autoridade competente. A solicitação deve ser protocolada com cinco dias de antecedência à data do fechamento. Consigna-se que este procedimento não dispensa outros que façam-se necessários, principalmente no que diz respeito à realização de eventos, inclusive, na cobrança de eventuais taxas.