1.Descrição do Serviço: 

A Licença de Localização, Instalação e Funcionamento é o documento que autoriza o exercício de qualquer atividade econômica (comercial, industrial, prestação de serviços, etc.) em Mirassol D'Oeste. A taxa (TFLIF) é cobrada anualmente e é fundamentada no poder de polícia do município para fiscalizar a conformidade dos estabelecimentos com a legislação municipal de uso do solo, posturas e ordenamento das atividades.

A licença é obrigatória para qualquer pessoa, física ou jurídica, que deseje iniciar atividades, tanto na área urbana quanto na rural.

A licença pode ser provisória (com validade de 180 dias, para facilitar a abertura) ou definitiva.

Importante: Mesmo que a atividade seja imune ou isenta do pagamento da taxa, a licença é obrigatória.

• Usuários a quem se destina: Qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda exercer uma atividade econômica no município, seja de forma permanente ou eventual.
• Casos de Isenção: As seguintes atividades são isentas do pagamento da taxa, desde que atendam aos critérios específicos:
  • Artesãos e Ambulantes: Vendedores de artigos de artesanato e arte popular de fabricação própria, desde que trabalhem sem auxílio de empregados.
  • Entidades Sem Fins Lucrativos: Associações de classe, associações de moradores, clubes esportivos e sociedades civis legalmente constituídas.
  • Templos e Religião: Templos de qualquer culto.
  • Atividades de Subsistência: Atividades individuais de pequeno rendimento destinadas exclusivamente ao sustento próprio ou da família (limite de até 2 salários mínimos federais).
  • Órgãos Públicos: Atividades exercidas por órgãos da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
  • Previsões Federais: Outras hipóteses previstas em Lei Complementar Federal.

2. Requisitos/Documentos Necessários para Acesso ao Serviço:

• Ficha de Inscrição: Apresentar a competente ficha de inscrição no Cadastro Fiscal de Atividades Econômicas.
• Documentos da Empresa:
  • Registro junto à Receita Federal do Brasil (RFB).
  • Documento de constituição da sociedade ou cooperativa, devidamente registrado no órgão competente.
• Documento de Identificação: Documento oficial com foto do requerente ou do representante legal da empresa.
• Procuração: Em caso de o pedido ser feito por terceiros (como um contador), é obrigatória a apresentação de procuração, acompanhada de documento oficial do procurador.
• Licenciamento do Corpo de Bombeiros: Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros ou laudo equivalente que comprove a regularidade do estabelecimento em relação às normas de segurança contra incêndio e pânico. A validade do alvará municipal está condicionada à validade deste laudo.
• Outros documentos: Conforme a natureza da atividade, podem ser exigidas licenças ambientais, autorizações de conselhos de classe, entre outros.

3. Etapas para a Realização do Serviço:

• Reunir a documentação: Juntar todos os documentos listados, incluindo o licenciamento do Corpo de Bombeiros, e preencher a ficha de inscrição.
• Protocolar o pedido: Apresente o requerimento no Protocolo Geral (Presencial ou Online).
• Análise e Aprovação: A Autoridade de Postura Municipal fará a análise do pedido, considerando a natureza da atividade, a localização do estabelecimento e o impacto socioambiental. Se o requerimento estiver completo e adequado, o alvará será emitido.
• Lançamento e Pagamento da Taxa: A TFLIF será lançada e deverá ser paga no momento do licenciamento. A taxa é proporcional ao período do exercício financeiro em que a atividade for iniciada.
• Emissão da Licença: Após o pagamento da taxa, a licença de localização, instalação e funcionamento é emitida.

4. Prazo Máximo para Conclusão:

 A emissão do alvará provisório, uma vez que a documentação esteja completa, será ágil para não prejudicar o início da atividade. O prazo para o alvará definitivo será analisado caso a caso.

5. Forma de Acompanhamento do Serviço: 

Você pode acompanhar o andamento da sua solicitação de duas maneiras, utilizando sempre o número do protocolo gerado no momento da entrega da documentação:

• Online (Mais rápido): Acesse o portal oficial de processos eletrônicos. Basta inserir o número do seu protocolo ou o CPF/CNPJ do requerente para verificar em qual setor o pedido se encontra.
• Presencial: Dirija-se à Seção de Atendimento ao Público e Protocolo (Rua Antônio Tavares, 3310, Centro), de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

Dica: Ao realizar o protocolo, certifique-se de que seu e-mail e telefone cadastrados estão corretos, pois o sistema pode enviar notificações automáticas sempre que houver uma atualização no seu pedido.

• Lei Complementar nº 193/2019 (Código Tributário Municipal): Artigos 154 a 173.
• Lei Complementar n° 001/1990 (Código de Postura Municipal): Artigos 163 a 170.
• Lei Estadual nº 13.425, de 30 de março de 2017: Exige a conformidade com as normas de segurança contra incêndio e pânico.

7. Unidades Responsáveis:

• Seção de Postura (Coordenadoria de Fiscalização)
• Seção de Arrecadação (Coordenadoria de Tributação)

8. Disposições Importantes e Penalidades

• Custo do Serviço: O valor da taxa (TFLIF) é determinado pela Tabela III da Lei Complementar nº 193/2019 e varia de acordo com a natureza da atividade.
• Alvará Visível: O Alvará de Funcionamento deve ser exposto em local visível no estabelecimento. O não cumprimento pode resultar em multa.
• Renovação: A licença para atividades permanentes deve ser renovada anualmente.
• Alterações: É obrigatória a solicitação de uma nova licença em casos de mudança de endereço ou de atividade.
• Vínculo com o Laudo dos Bombeiros: A validade do seu alvará municipal está diretamente ligada à validade do laudo do Corpo de Bombeiros. A não renovação ou irregularidade do laudo dos Bombeiros pode resultar na suspensão da sua licença municipal.
• Penalidades: O descumprimento das obrigações previstas na legislação municipal sujeita o contribuinte a procedimentos fiscais e às seguintes penalidades, conforme o Art. 172 da Lei Complementar Municipal:

• Isenção não é dispensa de licença: Mesmo os usuários isentos da taxa  é obrigados a possuir o documento de licença de localização, instalação e funcionamento.