1. Descrição do Serviço:

 Este serviço permite que o contribuinte solicite a restituição de valores pagos indevidamente ou a maior referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A restituição pode ocorrer em diversas situações, como pagamento em duplicidade, pagamento de imposto não devido (por exemplo, por imunidade ou não incidência), pagamento a maior do que o realmente devido.

• Usuários a quem se destina: Contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) que efetuaram pagamento de ISSQN indevidamente ou a maior para o Município de Mirassol D'Oeste.

2. Requisitos/Documentos Necessários para Acesso ao Serviço:

• Requerimento de Restituição de ISSQN: Formulário específico (ou petição escrita) devidamente preenchido e assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, detalhando o motivo da restituição (ex: pagamento em duplicidade, valor a maior, imposto indevido), informações completas para depósito da restituição (banco, agência, número da conta corrente/poupança e CPF/CNPJ do titular, que deve ser o mesmo do contribuinte ou representante legal).
• Documento oficial com foto: Do contribuinte (se pessoa física) ou do representante legal (se pessoa jurídica), como RG, CNH, Passaporte, etc.
• Procuração: Procuração e documento de identificação do procurador: Em caso de o requerimento ser apresentado por terceiro.
• Documentação Comprobatória da Razão da Restituição:
  • Pagamento em duplicidade: Comprovantes de ambos os pagamentos.
  • Pagamento a maior: Notas fiscais de serviço emitidas, livros fiscais, declarações que demonstrem o valor correto do ISSQN devido, extratos bancários.
  • Imposto indevido (Imunidade/Não Incidência): Documentação que comprove a situação de imunidade ou não incidência, conforme os requisitos do serviço de reconhecimento de imunidade/não incidência.

3. Etapas para a Realização do Serviço:

• Verificar o direito à restituição: O contribuinte deve reunir os comprovantes de pagamento e a documentação que justifique a restituição.
• Preencher o requerimento: Elaborar ou preencher o formulário de restituição, detalhando o motivo e o valor.
• Protocolar o pedido: Apresentar a documentação completa em um dos canais de atendimento (presencial ou eletrônico).
• Análise da Solicitação: A Seção de ISSQN da Coordenadoria de Fiscalização ou o setor responsável pela receita municipal analisará a documentação e a pertinência do pedido, podendo solicitar informações ou documentos adicionais.
• Decisão e Restituição: O contribuinte será notificado sobre o deferimento ou indeferimento da restituição. Em caso de deferimento, os valores serão restituídos conforme os dados bancários fornecidos.

4. Prazo para Conclusão:

30 dias (contados a partir do protocolo do requerimento completo e devidamente instruído, para a análise e decisão do pedido. O prazo para efetivação do crédito bancário pode variar após a decisão).

5. Forma de Acompanhamento do Serviço:

Você pode acompanhar o andamento da sua solicitação de duas maneiras, utilizando sempre o número do protocolo gerado no momento da entrega da documentação:

• Online (Mais rápido): Acesse o portal oficial de processos eletrônicos. Basta inserir o número do seu protocolo ou o CPF/CNPJ do requerente para verificar em qual setor o pedido se encontra.
• Presencial: Dirija-se à Seção de Atendimento ao Público e Protocolo (Rua Antônio Tavares, 3310, Centro), de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

Dica: Ao realizar o protocolo, certifique-se de que seu e-mail e telefone cadastrados estão corretos, pois o sistema pode enviar notificações automáticas sempre que houver uma atualização no seu pedido.

6. Custo do Serviço:

Gratuito.

7. Base Legal:

• Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional): Artigos 165 a 169 (disposições gerais sobre restituição de tributos).
• Lei Complementar n° 193/2019 (Código Tributário Municipal de Mirassol D'Oeste).

8. Unidades Responsáveis:

• Seção de ISSQN (Coordenadoria de Fiscalização)
• Seção de Arrecadação (Coordenadoria de Tributação)
• Gabinete do Secretário de Fazenda
•  Coordenadoria de Tesouraria