1. Descrição do Serviço:

O Licenciamento de Ambulantes (TFLA) autoriza atividades econômicas sem um endereço fixo e contínuo. A licença é fundamental para garantir que a atividade seja exercida em conformidade com as normas de uso e ocupação do solo e de posturas municipais. O fato gerador da taxa é a fiscalização de atividades econômicas de atendimento ao público realizadas sem um estabelecimento comercial fixo, como o comércio ambulante.

2. Usuários a quem se destina: 

Pessoas físicas (volantes ou de ponto fixo) e pessoas jurídicas (locais ou visitantes/temporada) que pretendam exercer atividades comerciais ou serviços em espaços públicos.

3. Requisitos e Documentos Necessários:

Para obter a licença, o requerente deverá fornecer os seguintes dados e documentos:

• Identificação: Nome, razão social ou denominação da firma sob a qual a atividade será exercida.
• Residência: Endereço do comerciante.
• Informações Tributárias: Número de inscrição no ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias). O detalhamento completo dos documentos será definido em um dispositivo normativo específico a ser publicado pelo Poder Executivo Municipal, que regulamentará a atividade de ambulantes.

4. Etapas para a Realização do Serviço:

• Comunicação Prévia: O interessado protocola o pedido de autorização indicando a categoria pretendida (A, B, C, D)
• Solicitação de Licença: O interessado deve protocolar o pedido de licença nos canais de atendimento indicados.
• Análise da Solicitação: A Autoridade de Postura fará a análise para verificar a conformidade com as normas de uso e ocupação do solo e demais legislações.
• Emissão da Licença: Após a aprovação e o pagamento da taxa, a licença é emitida. O vendedor ambulante deverá portar a licença durante sua atividade.

5. Prazo para Conclusão:

• Análise Inicial e Vistoria: Até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do protocolo da documentação completa e devidamente instruída.
• Emissão da Licença: Após a aprovação técnica e a confirmação do pagamento das taxas (TFLA/TUOAP), a licença com QR Code será emitida em até 05 (cinco) dias úteis.
• Processos com Sorteio: Nos casos em que o número de interessados exceder as vagas disponíveis para determinado local, o prazo final dependerá do cronograma do edital de chamamento público e da realização do sorteio.
• Recursos: Em caso de indeferimento, o prazo para decisão do recurso administrativo é de 10 (dez) dias úteis.

6. Forma de Acompanhamento do Serviço: 

Você pode acompanhar o andamento da sua solicitação de duas maneiras, utilizando sempre o número do protocolo gerado no momento da entrega da documentação:

• Online (Mais rápido): Acesse o portal oficial de processos eletrônicos. Basta inserir o número do seu protocolo ou o CPF/CNPJ do requerente para verificar em qual setor o pedido se encontra.
• Presencial: Dirija-se à Seção de Atendimento ao Público e Protocolo (Rua Antônio Tavares, 3310, Centro), de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

Dica: Ao realizar o protocolo, certifique-se de que seu e-mail e telefone cadastrados estão corretos, pois o sistema pode enviar notificações automáticas sempre que houver uma atualização no seu pedido.

7. Base Legal:

• Lei Ordinária nº 2.033/2026 (Regulamenta o Comércio Ambulante).
• Lei Complementar nº 193/2019 (Código Tributário Municipal).
• Lei Complementar nº 01/1990 (Código de Posturas Municipal)

8. Unidades Responsáveis:

• Seção de Postura (Coordenadoria de Fiscalização)
• Seção de Arrecadação (Coordenadoria de Tributação)

9. Disposições Importantes e Penalidades

• Prazos de Validade:
  • As licenças têm validade de 1 ano, devendo a renovação ser requerida 30 dias antes do vencimento.
  • Para a Categoria D (Visitantes), o prazo máximo é de 90 dias.
• Equipamento Padronizado: É obrigatório o uso de estruturas (bancas, carrinhos) com dimensões, cores e especificações definidas em decreto.
• Proibições:
  • Ceder, transferir ou arrendar a licença a terceiros.
  • Uso de mesas e cadeiras em calçadas antes das 18h, salvo autorização específica.
  • Uso de sons ou ruídos nos equipamentos.
  • Obstruir calçadas, rampas de acessibilidade ou sinalização de trânsito.
• Penalidades (conforme gravidade):
  • Advertência escrita.
  • Multa: Grau mínimo (1 UFM), Médio (2 UFMs) ou Máximo (4 UFMs). Em caso de reincidência, a multa é dobrada.
  • Apreensão de mercadorias ou equipamentos.
  • Suspensão (5 a 30 dias) ou
  • Cassação imediata da licença.

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