Prefeitura de Mirassol D Oeste - MT
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Todos
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Licença de Anúncio e Propaganda
Licença de Uso e Ocupação de Área Pública
Licença de Eventos Temporários (Show)
Licença de Evento Temporário (Divertimento Público Veículos)
Licença de Eventos Temporários (Circo)
Licença de Eventos Temporários (Parque de Diversões)
Licença de Obras em Espaços Públicos
Atendimento à Intimação/Notificação de Obras e Edificações
Atendimento à Intimação/Notificação de Postura
Impugnação ao Termo de Embargo e Interdição de Obra
Impugnação ao Termo de Suspensão de Licença
Impugnação ao Auto de Infração e Imposição de Multa Postura
Comunicação de Excesso de Faturamento do Sublimite Municipal
Impugnação ao Termo de Desenquadramento do SIMEI
Impugnação ao Termo de Exclusão ao Simples Nacional
Impugnação ao Termo de Indeferimento à Opção ao SINAC
Pedido de Reinclusão no Sublimite Municipal do SINAC
Restituição de ISSQN
Solicitação Enquadramento Autônomo/Sociedade de Profissional
Imunidade e Não Incidência de ISSQN
Atendimento à Intimação/Notificação ISSQN
Coordenadoria Municipal de Trânsito
Secretaria Municipal de Infraestrutura
